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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUN ICIPAL
O4 / 0d
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 065/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4.º DA
LEI MUNICIPAL N.º 3.118 DE 1º DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE
DIVERSOS IMÓVEIS SITUADOS NESTA
CIDADE, - LUGAR DENOMINADO
“LOTEAMENTO POPULAR” E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 3.118 de
1º de dezembro de 2009, que autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos de
compra e venda de diversos imóveis situados nesta cidade, lugar denominado
“Loteamento Popular” e da outras providências, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4.º A partir da confecção dos contratos de compra e venda dos
imóveis, ficam os proprietários de fato e de direito responsáveis pelos
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o
imóvel transacionado, podendo o Município custear os gastos com
contratos e escrituras, bem como averbações junto ao Registro de Imóveis.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Caí * RS * CEP: 95760-000
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe que
seja alterada a redação do artigo 4.º da Lei Municipal n.º 3.118 de 1º de dezembro
de 2009, que autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos de compra e venda
de diversos imóveis situados nesta cidade, lugar denominado “Loteamento
Popular” e da outras providências.
importante afirmar que um processo de regularização de ruas,
espaços públicos, áreas verdes, de uso institucional, bem como os lotes do
Loteamento Popular, já foi sentenciado pela Justiça local, por intermédio da ação
judicial — Projeto More Legal — processo nº 068/1.06.0001169-1, que deferiu as
retificações e abertura de matrículas individualizadas dos lotes situados na
localidade de Rio Branco, conhecida como “Loteamento Popular”.
Assim, em tratativas com o Ministério Público de São Sebastião do
Caí e Cartório de Registros de Imóveis, optou-se pela confecção de contratos de
compra e venda; nos moldes estabelecidos pela lei e confeccionado pelo Oficial do
Registrado do Registro de Imóveis local, objetivando que cada família passe a ter
seu lote. registrado no álbum imobiliário de São Sebastião do Caí.
Através da alteração proposta, poderá o Município custear a
confecção dos contratos, escrituras e averbações dos lotes antes mencionados
junto ao Registro de Imóveis.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias
do mês de novembro de 2018
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