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materia nº 163/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2016
Date 2016-11-16
EmentaPM 037/2016 - CM 163/16 - ALTERA OS LIMITES DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
62h
ESTADO DO RIO "GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTERA OS LIMITES DA ZONA
ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
- ZEIS, NOS TERMOS DO MAPA EM
ANEXO AO PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 037/2016
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado os limites da Zona Especial de Interesse Social —
ZEIS, conforme consta no Artigo 35, da Lei nº 2.802, de 09 de outubro de 2006
- Plano Diretor do Município, nas imediações da Rua Antonio Wollmann, bairro
Vila Rica, de acordo com mapa anexo a presente.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
—S,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIÔ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para alterar os limites da Zona Especial de
Interesse Social - ZEIS, conforme consta no Artigo 35, da Lei nº 2.802, de 09
de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município, de acordo com mapa anexo a
presente Lei.
A área destacada no mapa trata-se de um loteamento irregular
situado na Rua Antonio Wollmann, Vila Rica, há vários anos existente no local
e que está sendo objeto de regularização fundiária através de uma Ação Civil
Pública aforada pelo Ministério Público contra o loteador Helio Aluísio Henzel e
o Município de São Sebastião do Caí, processo nº 068/1.08.0001575-5 (ultima
ata de audiência em anexo).
Além de loteamento irregular, há também a questão do crime
ambiental no local ocorrido, pois parte de um córrego foi canalizado.
Como se observa pela ata de audiência de 08.11.2016, para que um
acordo possa regularizar de forma derradeira a vida daqueles moradores,
inclusive com a obtenção de escrituras e matrículas definitivas, há a
necessidade daquela área ser inserida dentro de uma ZONA ESPECIAL DE
INTERESSE SOCIAL — ZEIS, que é o que se requer no presente expediente.
Pelo exposto, solicitamos aos Nobres Edis que o referido projeto
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10
dias do mês de novembro de 2016.
Darci José Lauermarn
Prefeito Municipal
Sa
SS SA
A
CÂMARA MUNICIPAL
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
1º Vara Judicial
Rua São Lourenço, 1113 - CEP: 95760000 Fone: 51-3635-1113
€y
DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO
TERMO DE AUDIÊNCIA - CÍVEL
Data: 08/11/2016 | Hora: 15:20
| Juiz Presidente: Debora Sevik o
| Processo nº: 068/1.08.0001575-5 (CNJ: .0015751- 80.2008.8.21. 0068)
Natureza: Ação Civil Pública
Autor: Ministério Público
Réu: Hélio Aluísio Henzel ausente ”
Adv: DefensoraPública- Lígia Helena Fernandes
Carvalho presente
Municipio de São Sebastião do Caí
Adv: Paulo Fernando Mentz - R$/7014 presente
Adv: Valdir Centeno Amaral - RS/5014
Ministério Público: Cristine Zottmann
Oficial Escrevente: -
Aberta a audiência pela MM. Juíza de Direito foi dito que proposta a
conciliação, a mesma restou, por ora, inexitosa. As partes convencionaram que o
processo fique suspenso pelo razo de 30 dias « ni
Defiro a juntada de documentos pelo Município. Com a comprovação da confecção
do projeto de lei, dê-se vista ao Ministério Público, inclusive para que se manifeste
sobre o prosseguimento caso não formalizada a avença. Presentes intimados. Nada
mais. Dils legais.
o Debora Sevik . = Cristine Zottmann
no Juizade Direito 1 Ministério Público
Autor(es) Réu(s)
Advogado Advogado

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