CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CA!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 039/2016
DENOMINA DE “RUA MARIA
MERCÊS REY CASSEL” A VIA
PÚBLICA QUE TEM INÍCIO NA
AVENIDA OSVALDO ARANHA, NO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Passa a denominar-se “Rua Maria Mercês Rey Cassel” a via
pública que tem início na Avenida Osvaldo Aranha, numa extensão de
aproximadamente 107,84 metros, neste Município, conforme mapa em anexo.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
SN,
DARCI JOSÉ LAUE MANN
Prefeito Municipal.
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SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara Municipal de Vereadores para denominar de “Rua Maria Mercês
Rey Cassel" a via pública que tem início na Avenida Osvaldo Aranha, numa
extensão de aproximadamente 107,84 metros, neste Município, conforme mapa
em anexo.
Segue em anexo a coleta de assinaturas dos moradores e
comunidade local.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias
do mês de novembro de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munidipal.
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Imóvel faz confrontação com o imóval do raquerente:
CAMARA MUNICIPAL
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JOSÉ LUIZ LORSCHEITER e outros - CPF 317.817.130-49
Estrada do tampinha
MUNICÍPIO
Atesto para os devidos fins, que os dados apresentados
nesta planta e memorial anoxo não invadem área de ua,
Avenida Osvaldo Aranha
avenida, praça ou escola que são propriactado do Município,
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
(Prafatio ou Respomaável)
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Nós, abaixo assinado, vimos pela presente solicitar pro das"! O CAÍ
autoridades públicas, na regularização de um acesso público, ma
localidade de Vila Rica, nesta cidade, sem nome, ao qual pretendemos
nominar de “Rua Maria Mercês Rey Cassel.”
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Nós, abaixo assinado, vimos pela presente solicitar providências das
autoridades públicas, na regularização de um acesso público, ma
localidade de Vila Rica, nesta cidade, sem nome, ao qual pretendemos
nominar de “Rua Maria Mercês Rey Cassel.”
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