CAMARA MUNICIPAL.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 040/2016
es DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA
EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA QUE
ENUMERA.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me corfere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras
de pavimentação asfáltica da rua Adolfo de Oliveira Flores, via de acesso secundário à
cidade de São Sebastião do Caí, fazendo a ligação da zona urbana pelo Loteamento
Laux com a Rodovia RS-122, novo traçado, será cobrada a Contribuição de Melhoria,
observados os seguintes critérios:
:| — serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para
as vias indicadas;
H — o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização
do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma
das valorizações, observado o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do custo
final de cada obra.
Art. 2.º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará
edital de execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes,
os seguintes:
| — delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários
de imóveis nelas compreendidos;
Il - memorial descritivo do projeto para cada rua;
III - orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
IV — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente
plano de rateio, contendo, em anexo, a planilha de cálculo, observado o disposto no
inciso II do art. 1º.
Art. 3.º Após a conclusão será publicado o demonstrativo do custo final de cada
obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo Único: No lançamento, sua notificação e demais aspectos não
especificados nesta Lei, serão observados as normas e procedimentos estabelecidos no
Código Tributário Municipal e legislação complementar.
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
x,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
DOCUMENTO(S)
DIGITALIZADO(S)
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores: SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara Municipal de Vereadores para que seja autorizada a cobrança de contribuição de
melhoria dos munícipes beneficiados pelas obras realizadas na rua Adolfo de Oliveira
Flores, via de acesso secundário à cidade de São Sebastião do Caí, fazendo a ligação da
zona urbana pelo Loteamento Laux com a Rodovia RS-122, novo traçado, listada no
artigo 1.º do referido Projeto de Lei.
A necessidade de lei específica encontra espeque na recente decisão do
STJ, conforme segue:
RESP nº 927.846/RS, relator Ministro Luiz Fux, a 1º Turma do STF.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA.
NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DOIS EDITAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO
LANÇAMENTO. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO.
1, A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra
pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra
por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com
qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp 739.342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 04/05/2006; REsp 444.873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005) .
2. in casu, consoante dessume-se do voto condutor do acórdão recorrido, o entendimento esposado pelo Tribunal a quo
diverge da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, in verbis:
“Inicialmente, destaco que entendo não ser necessária a existência de uma lei especifica, obra por obra, para a instituição e
cobrança de contribuição de melhoria.
Nessa perspectiva, tenho que o Município apelado logrou comprovar o atendimento ao princípio da legalidade tributária (art.
150, 1, da CF/88), ao acostar ao presente feito, a Lei Municipal nº 286/96 de fl. 151, a qual autoriza o Poder Executivo a
realização de obras de pavimentação asfáltica nas ruas no perímetro urbano, o que abarca a hipótese sob exame.”
3. O conhecimento do presente inconformismo, no tocante à alegada ausência da publicação do edital de conclusão da obra,
bem assim da notificação prévia do lançamento, resta interditado a esta Corte Superior, à luz da Súmula 07/STJ, porquanto
concluiu a instância a quo, com ampla cognição fático-probatória, in verbis:
"Da mesma forma, não merecem acolhida as alegações relativas à inobservância dos demais requisitos legais,
especificamente no que concerne à publicação de edital de realização e conclusão da obra e notificação/intimação do
apelante, visto que restaram ambos comprovados nos autos às fis. 62 e 100/101, bem como à f1.45, bastantes para preencher
os referidos requisitos previstos no CTN, art. 82, 1, e Decreto-Lei n.º 195/67, art. 5º, "
4, A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio na forma
prevista pelo RISTJ, com a demonstração analítica das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, o que
inocorreu, in casu.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei, encaminhado
por este Poder executivo, seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do
mês de novembro de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal