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materia nº 174/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaPM 042/2016 - CM 174/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À LEITZ FERRAMENTAS PARA MADEIRA LTDA PARA A REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DA ÁREA ONDE ENCONTRA-SE A SEDE DA EMPRESA JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº À f
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 042/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR IMÓVEL À: LEITZ
FERRAMENTAS PARA MADEIRA LTDA
PARA A REGULARIZAÇÃO DE
PROPRIEDADE DA ÁREA ONDE
ENCONTRA-SE A SEDE DA EMPRESA.
JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de doação
de um terreno com área de 41.861,08 metros quadrados, devidamente caracterizado e
descrito na Matrícula nº 32.451 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí à LEITZ
FERRAMENTAS PARA MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 90.815.150/0001-46,
situada nesta cidade à Rua Leitz, nº 50, no Bairro Angico.
Art. 2º - A área identificada no artigo anterior destinar-se-á especificamente a
regularização da propriedade do imóvel onde hoje já encontra edificada a nova sede da
empresa e já fora doada pela municipalidade quando da obtenção do Termo de Imissão de
Posse nos autos do processo judicial nº 068/1.05.0001740-0, que tramitou na 2º Vara
Judicial de São Sebastião do Caí-RS. :
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal ES ão Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS -
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização
legislativa para firmar escritura pública de doação da área de terras onde hoje
encontra-se edificada a nova sede da empresa LEITZ FERRAMENTAS PARA
MADEIRAS LTDA.
Trata-se de um terreno com área de 41.861,08 metros quadrados,
devidamente caracterizado e descrito na Matrícula nº 32.451 do Registro de Imóveis
de São Sebastião do Caí, conforme cópia da matrícula em anexo.
A doação em definitivo da área identificada destinar-se-á especificamente a
regularização da propriedade do imóvel, uma vez que já fora doada pela
municipalidade quando da obtenção do Termo de Imissão de Posse nos autos do
processo judicial nº 068/1.05.0001740-0, que tramitou na 2º Vara Judicial de São
Sebastião do Cai-RS.
Por mais incrível que possa parecer, até a presente data, a totalidade
daquela área de terras está matriculada no Registro de Imóveis de São Sebastião do
Caí em nome do Município.
Deve ficar claro que a empresa encontra-se construída no local,
gerando emprego e renda à nossa cidade. Nenhuma outra área será alcançada a
empresa. Ou seja, a Prefeitura apenas regularizará o patrimônio municipal, pois
dentre seus bens imóveis, ainda consta tal área.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias
do mês de dezembro de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipál.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Comarca de São Sebastião do Caí
« OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
[e COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Dc
—
2 LIVRO Nº 2 - Registro Geral
o]
e) fis. 1 matricula
o
e. São Sebastião do Cal,28 de julho de 2015 32.451
E
=
MÓVEL: Um terreno com área de 41.861,08m?, sem benfeitorias, situado parte em zona
urbana e parte em zona rural, em Angico, no município de São Sebastião do Caí-RS,
com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: pela frente, ao OESTE, na
extensão de 21,24 metros, divide com a Rodovia RS 122; ao NORTE, de oeste para
leste, com ângulo de 99º, na extensão de 36,41 metros e novamente ao OESTE, de sul
para norte, com ângulo de 99º, na extensão de 66,75 metros, divide nestes trechos, com
propriêdade de Tarcisio Hoff, novamente ao NORTE, de oeste para leste, com ângulo de
99º, na extensão de 42,50 metros e novamente ao OESTE, de sul para norte, com ângulo
de 91º, na extensão de 139,13 metros, divide nestes trechos, com propriedade de
Arnaido dos Santos; novamente ao NORTE, de oeste para leste, com ângulo de 87º, na
extensão de 192,67 metros, divide com propriedade de herdeiros de Luiz Edemar Leite;
ao LESTE, com ângulo de 89º, na extensão de 191,85 metros, divide com propriedade de
José Luiz Farinon e outros (Matrícula nº 5.869, deste Registro de Imóveis de São
Sebastião do Caí-RS); ao SUL, com ângulo de 95º, na extensão de 181,38 metros,
novamente ao LESTE, de norte para sul, com ângulo de 90º, na extensão de 21,00
metros e novamente ao SUL, de leste para oeste, com ângulo de 90º, na extensão de
89,15 metros, divide nestes trechos, com propriedade de Polimadeiras Indústria de
Madeiras Ltda, onde encontra a Rodovia RS 122, Km 14,5, com ângulo de 81º.
PROPRIETÁRIOS: 1º) JOSÉ LUIS FARINON, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF
sob o nº 248.610.300-72, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência
da Lei 6.515/77, com MARIA JUDIT VOGEL FARINON, brasileira, comerciante, inscrita
no CPF sob o nº 300.379.480-91, residentes e domiciliados na Rua Mal, Deodoro, nº 211,
Apto. 02, na cidade de Farroupilha/RS; 2º) BRUNA FUHR FARINON, brasileira, solteira,
maior, médica, inscrita no CPF sob o nº 971.694.710-00, residente e domiciliada na Rua
Mal: Deodoro da Fonseca, nº 151, na cidade de Farroupilha/RS; 3º) MAURÍCIO FUHR
FARINON, brasileiro, solteiro, maior, estudante, inscrito no CPF sob o nº 001.188.100-30,
residente e domiciliado na Rua Simão Bolivar, nº 14, Bairro Cohab, na cidade de
Cachoeirinha/RS; 4º) MATHEUS LOBATO FARINON, brasileiro, solteiro, maior, inscrito
no CPF sob o nº 006.392.460-95, portador do RG nº 2058719366-SSP/RS, residente e
domiciliado na Avenida Júlio de Castilhos, nº 951, Apto. 501, na cidade de Caxias do
Sul'RS; 5º) RENAN FARINON, brasileiro, engenheiro eletrônico, inscrito no CPE sob o nº
(continua no Verso)
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” Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - R$ - CEP: 95760-000 - Fone; (5 1)3635-3555º o
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
« OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEI
tá LIVRO Nº 2 - Registro Geral
fis. 1V verso
210.280.100-44, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei
6.515/77, com CLÁUDIA MARIA DA COSTA FARINON, inscrita no CPF sob o nº
221.164.600-00, residentes e domiciliados na Rua José Sentar;, nº 134, na cidade de
Porto Alegre/RS; 6º) ANETE FARINON AURICH, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o
nº 262.624.360-49, casada sob o regime da comunhão universal de bens, anteriormente
à vigência da Lei 6.515/77, com SÍLVIO AURICH FILHO, funcionário público federal,
inscrito no CPF sob o nº 107.477.610-D0, residentes e domiciliados na Rua Joé Collacio,
nº 694, na cidade de Florianópolis/SC; e 7º) HIRAN FARINON, brasileiro, do comércio,
inscrito no CPF sob o nº 248.486.030-72, casado sob o regime da comunhão universal de
bens, na vigência da Lei 6.515/77, com TÂNIA EMER FARINON, bancária, inscrita no
CPF sob o nº 400.931.820-15, residentes e domiciliados na Rua Cel. Pena de Moraes, nº
657, na cidade de Farroupilha/RS.
PROCEDÊNCIA: Matrícula nº 5.869, Livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis,
datada de 16 de julho de 1980. :
PROTOCQLO: Nº 70.752, do Livro 1-G, de 03/07/2015.
Emolumentos: R$ 18,80. SeloDigital: 0295.03.1500006.01944 = R$ 0,55. Processamento
eletrônico de dados: 0295.01.1400004.52781 = R$ 0,30.
O Oficial Substituto: ' (Henrique Piovesan Schaeffer)
AV-1-32.451: Em 28 de julho de 2015 TRANSPORTE DE PACTO ANTENUPCIAL
Procede-se à presente averbação para efetuar o transporte do pacto antenupcial
constante da AV-24 da Matrícula nº 5.869, do Registro de Imóveis de São Sebastião do
Caí-RS, o qual tem a seguinte redação: conforme certidão extraída do registro da
escritura pública de pacto antenupcial nº 2.246, lavrada em 02 de maio de 1986, às
folhas 44 do Livro 18, no Tabelionato de Notas de Harmonia-RS, o regime de bens
convencionado entre os cônjuges HIRAN FARINON e TÂNIA EMER, foi o da
COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Referida escritura foi registrada no Registro de
Imóveis de Farroupilha-RS, sob o nº 5.693 do Livro 3-RA, em data de 12 de agosto de
1999, Casamento realizado no Registro Civil das Pessoas Naturais de Farroupilha-RS, às
folhas 191v do Livro B-14, sob o nº de ordem 3.128, em 03 de maio de 1986; que em
virtude daquele ato, a contraente passou a utilizar o nome de TÂNIA EMER FARINON.
continua na fohê
Continua na Próxima Página -:-:
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
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CÂMARA MUNICIPAL,
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gy OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
[e COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LIVRO Nº 2 - Registro Geral
fis. 2 matricula
São Sebastião do Cal,28 de julho de 2015 32.451
Matrícula Nº 32.451
PROTOCOLO: Nº 70.752, do Livro 1-G, de 03/07/2015.
Emolumentos: R$ 30,90. SeloDigital: 0295.03.1500006.01945 = R$ 0,55. Processamento
eletrônico de dados: 0295.01.1400004.52782 = R$ 0,30.
O Oficial Substituto: (Henrique Piovesan Schaeffer).
R-2-32,451: Em 28 de julho de 2015 DESAPROPRIAÇÃO
EXPROPRIANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, inscrito no CNPJ sob nº
88.370.879/0001-04, com sede na Rua Marechal Floriano, nº 426, na cidade de São
Sebastião do Caí-RS, representado por seu Prefeito Municipal, Léo Alberto Klein,
brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 095.551.020-15, residente e
domiciliado na Rua Benjamin Constant, nº 105, na cidade de São Sebastião do Caí-RS.
EXPROPRIADOS: 1º) MAURICIO FUHR FARINON; 2º) MATHEUS LOBATO FARINON;
3º) SÍLVIO AURICH FILHO e sua mulher ANETE FARINON AURICH; 4º) RENAN
FARINON e sua mulher CLAUDIA MARIA DA COSTA FARINON; 5º) HIRAN FARINON e
sua mulher TÂNIA EMER FARINON; 6º) JOSÉ LUIS FARINON e sua mulher MARIA
JUDIT VOGEL FARINON; e 7º) BRUNA FUHR FARINON; todos já qualificados.
IMÓVEL: O imóvel! com área de 41.861,08m?, sem benfeitorias, já descrito nessa
matrícula.
VALOR: 20.930,54 (vinte mil, novecentos e trinta reais e cinguenta e quatro centavos).
AVALIAÇÃO: R$ 248.980,37 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e oitenta reais
reais e trinta e sete centavos).
TÍTULO: Mandado de registro de desapropriação, passado aos 19 de novembro de 2013,
assinado pela MMa. Juiza de Direito da 2º Vara Judicial desta Comarca de São
Sebastião do Caí/RS, Dra. Gorete Fátima Marques, extraído dos autos da ação de
Desapropriação nº 068/1.05.0001740-0, conforme sentença prolatada pela MMa. Juíza
de Direito da 2º Vara Judicial desta Comarca de São Sebastião do Caí/RS, Dra. Marisa
Gastelli, aos 12 de fevereiro de 2010, transitada em julgado.
PROTOCOLO: Nº 70.752, do Livro 1-G, de 03/07/2015.
Emolumentos: R$ 1.225,60. SeloDigital: 0295.08.1500001.00111 = R$ 10,85.
Processamento eletrônico de dados: 0295.01.1400004.52783 = R$ 0,30. continua no verso
“Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
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COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ká OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
LIVRO Nº 2 - Registro Geral
fis. 2V verso
O Oficial Substituto: — o À (Henrique Piovesan Schaefer)
São Sebastião do Caí-RS, sexta-feira, 25 de novembro de 2016, às 14:06:39. 3
Certidão Matricula 32.451 - 4 páginas: R$ 19,00 (0295.03,1500006. 14845 = R$ 0,85)
Busca em livros e arquivos: R$ 7,90 (0295. o. 1500009.51025 = R$ 0,45) /
Processamento eletrônico de dados: R$ 4,10 (0295,01.1500009.51026 = R$ 0,45) 3
Total: R$32,75 r Êo, va
Schirlei Joseandra Valéria < Esiisbiinte Autorizada
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555

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