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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ =
PROJETO DE LEI Nº 067/2018 o
ALTERAM ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.116 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009,
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAI E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o parágrafo 4.º do artigo 26 da Lei Municipal n.º 3.116, de
25 de novembro de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de São
Sebastião do Caí, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 4.º Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que construírem,
reformarem, ampliarem, instalarem ou fizerem funcionar, em qualquer parte do território
municipal, atividades, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou
autorização dos órgãos ou entidades ambientais competentes, ou contrariando as normas
legais e regulamentares pertinentes, serão penalizados conforme disposto na presente
Lei, bem como das sanções previstas na Lei Federal nº: 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
e Decreto Federal n.º 6.514 de 22 de julho de 2008.
Art. 2.º Fica acrescido no artigo 38, da Lei Municipal n.º 3.116, de 25 de
novembro de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de São Sebastião
do Caí, os seguintes incisos, passando a vigorar com a seguinte redação:
XIII — a extração mineral irregular ou em desacordo com a licença expedida por
este Município;
XIV — a movimentação de solo ou aterramento sem prévia autorização do órgão
ambiental do Município.
Art 3.º Fica alterado o artigo 41 da Lei Municipal n.º 3.116, de 25 de novembro
de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de São Sebastião do Caí,
gue passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. Para proceder à fiscalização, licenciamento e demais incumbências
previstas na presente Lei, fica assegurada aos fiscais e aos técnicos ambientais da
Prefeitura Municipal a entrada, a qualquer dia e hora e a permanência pelo tempo que se
tornar necessário, em quaisquer estabelecimentos, ou propriedades, públicas ou
privadas.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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CÂMARA MUNICIPAL
| 03.04
|
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4.º Fica alterado o artigo 98 da Lei Municipal n.º 3.116, de 25 de novembro
de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de São Sebastião do Caí,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98. (...)
-(.)
= (..)
| — interdição ou embargo, temporário ou definitivo nos termos da legislação em
vigor;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais
produtos objeto da infração, instrumentos, petrecho e equipamentos de qualquer natureza
utilizados na infração;
V - suspensão parcial ou total das atividades decorrentes da infração.
& 1.º As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força da lei,
possam também ser impostas por normas Federais e Estaduais.
$ 2.º As penalidades previstas neste artigo podem ser aplicadas a um mesmo
infrator, isolada ou cumulativamente.
$ 3.º Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo, as cometer,
concorrer para sua prática ou delas se beneficiar.
$ 4º A pena de advertência será aplicada aos infratores primários sem
agravantes, em infração classificada no Grupo |, previsto no artigo 100, deste título.
$ 5.º A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de
decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de
documentação que regularize a obra ou a atividade.
$ 6.º Ao lavrar o auto de infração, o agente autuador indicará as penas
estabelecidas nesta Lei, observando:
I-a gravidade dos fatos e suas consequências para a saúde pública e para o
meio ambiente;
Il- os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental; e
HI — a situação econômica do infrator.
$ 7.º O infrator será notificado para ciência do auto de infração, interdição e/ou
termo de embargo da seguinte forma:
| — pessoalmente;
H — por seu representante legal
HI — pelo correio ou via postal,
IV — por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
& 8.º Os bens que ainda não tenham sido objeto de destinação no prazo de 30
(trinta) dias, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma:
|- as madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, ou utilizadas
pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da
autoridade competente;
tl - os instrumentos ou equipamentos utilizados na prática da infração poderão ser
destruídos ou utilizados pela administração quando houver necessidade, garantida a sua
descaracterização, neste último caso, por meio da reciclagem quando o instrumento puder
ser utilizado na prática de novas infrações;
HI - os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a
jardins zoológicos, fundações, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades
assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
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IV — no caso de apreensão de gaiolas, armadilhas ou qualquer outro instrumento
de tortura animal, a administração procederá à imediata retenção e posterior destruição
de tais objetos.
V — tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou
nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas serão
determinadas pelo órgão competente e correrão a expensas do infrator, inclusive no caso
de destruição.
Vi — no caso de apreensão de produtos perecíveis, serão doados no prazo de 72
(setenta e duas) horas se houver a possibilidade;
Art. 5.º Fica alterado o parágrafo 4.º do artigo 101 da Lei Municipal n.º 3.116, de
25 de novembro de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de São
Sebastião do Caí, que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 4.º Em casos de reincidência ou continuidade do fato gerador, a multa será
aplicada em dobro da anteriormente imposta, respeitando o limite de 600 URM's, por dia
que persistir a infração.
Art. 6.º Fica alterado o artigo 104 da Lei Municipal n.º 3.116, de 25 de novembro
de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de São Sebastião do Caí,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104. A pena de interdição e/ou embargo, observada a legislação em vigor,
serão aplicadas:
Art. 7.º Fica alterado o artigo 110 da Lei Municipal n.º 3.116, de 25 de novembro
de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de São Sebastião do Caí,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
a) Grupo |: incisos Ill; V; Vi; VIII; X e XI;
b) Grupo Il: incisos HI; V; VI; VII; VINI; IX; X, XI, XII, XL e XIV;
c) Grupo Ill: incisos |; 11; IV; VI; VHI; IX, X, XII, XI e XIV.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 9.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebagtião do Caí,
CÂMARA MUNICIZAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara Municipal de Vereadores para alterar a redação de artigos da lei Municipal n.º
3.116, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre a política Ambiental do Município de
São Sebastião do Caí.
As mudanças foram geradas e formatadas pelo grupo de trabalho dos
servidores (fiscais) do Município, que solicitaram que alguns pontos e formas de atuação
e autuação fossem ajustados para melhor rendimento do trabalho de fiscalização.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, em Regime de Urgência, por se tratar da última
sessão da Câmara de Vereadores do ano de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do
mês de dezembro de 2018.