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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE
ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE
SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL
DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 068/2018
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Será apreendido todo o qualquer animal de médio e grande porte
encontrado solto nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do Município de
São Sebastião do Caí, desacompanhado de seu proprietário ou responsável.
Parágrafo único: São considerados animais de médio e grande porte:
| — Animais egúinos, asininos e muares;
Il - Animais bovinos, bufalinos, caprinos e ovinos;
ll — Animais de porte equivalente aos mencionados nos incisos anteriores.
Art. 2.º A apreensão poderá ser feita por fiscal ou servidor designado pelo
Executivo, assim como Brigada Militar e Guarda Municipal, e, ainda, por pessoas físicas
ou jurídicas, devidamente credenciadas pelo Município, ficando sob sua guarda e
responsabilidade no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único: Os animais apreendidos serão recolhidos pelo Município ou
pessoa física ou jurídica credenciada e autorizada pelo Executivo para este fim, e serão
levados para local adequado, ficando a disposição do proprietário ou possuidor que
somente poderão resgatá-los dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante
documento de liberação expedido pelo Município e o recolhimento dos custos com
- despesas de apreensão, transporte, guarda, alimentação de cada animal, acrescido de
multa. -
Art. 3.º O custo da captura e transporte de cada animal é fixado em 60
(sessenta) URM (Unidade de Referência Municipal).
Art. 4.º O custo da diária, já incluída a alimentação do animal é fixada em 12
(doze) URM por dia em que o animal permanecer apreendido.
Art. 5.º No ato da apreensão será feita inspeção visual no animal e aquele que
apresentar aspecto doentio será encaminhado e guardado separadamente dos demais
animais, com aspecto normal
Art. 6.º O animal que se apresentar com sinais de moléstia ou ferimento grave
receberá assistência médica-veterinária.
Parágrafo único: Os custos com honorários médicos-veterinários e
medicamentos aplicados desde a apreensão até o momento de liberação do animal
serão cobrados do proprietário ou responsável pelo mesmo.
OÃos
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 7.º No ato de apreensão será preenchida uma ficha de ocorrência, em 02
(duas) vias, onde se especificarão: a espécie do animal apreendido, suas características
físicas, a idade presumível, o local e a data de apreensão e assinatura do agente
responsável pela apreensão.
Art. 8.º Será realizado registro do animal por tinta, chip eletrônico, etiqueta ou
outro instrumento a fim de identificar o mesmo, o qual irá gerar a ficha cadastral do
animal com os dados básicos da ficha de ocorrência de que trata o artigo 7.º desta lei, a
ser complementada com as demais informações obtidas após sua apreensão.
Parágrafo único: No caso de apreensão de animal já portador de chip ou outro
mecanismo de identificação, seus dados cadastrais serão incluídos na ficha de
ocorrência.
Art. 9.º O prazo máximo de guardo do animal pelo Município para o efeito de sua
liberação ao proprietário ou responsável, será de 15 (quinze) dias, após o qual o mesmo
será doado ao recolhedor ou entidade similar, sem qualquer direito do proprietário à
indenização ou ressarcimento.
$1.º Uma vez liberado o animal, todos os cuidados a ele pertinentes, inclusive
seu transporte, ficarão a cargo de seu proprietário ou responsável.
8 2.º O animal que não for resgatado no prazo previsto no caput deste artigo
será considerado abandonado, autorizando-se o Município a encaminhar o relato do
caso ao Ministério Público.
Art, 10. Em caso de apreensão será cobrado do proprietário ou do responsável,
por animal, independentemente de sua espécie, sem prejuízo das demais despesas
previstas nesta Lei, multa equivalente a 60 (sessenta) URM (Unidade de Referência
Municipal), a partir da 2.º (segunda) apreensão, independentemente de ser o mesmo
animal de apreensões anteriores ou não.
Art. 11. A critério da Administração e comprovado que o animal apreendido é
utilizado na aferição de renda familiar, poderá ser liberado independentemente do
pagamento das despesas mencionadas no artigo anterior, sendo primária a ocorrência.
Art. 12. Os valores referentes ao transporte e diária dos animais serão recolhidos
aos cofres públicos municipais, e nos casos em que o trabalho de transporte e
hospedagem do animal tiver sido realizado por terceiro credenciado, tais despesas
deverão ser pagas diretamente ao transportador e mantenedor.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no
que couber, através de Decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigipal de São Sebastião fio Caí, -
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a apreensão de
qualquer animal de médio e grande porte encontrado solto nas vias e logradouros
públicos da zona urbana e rural do Município de São Sebastião do Caí,
desacompanhado de seu proprietário ou responsável.
Ocorre que, tem crescido o número de animais soltos nas vias
públicas do Município, e visando coibir tal prática, bem como resguardar a
integridade de pedestres, ciclistas, motoristas, bem como do próprio animal, faz-se
necessário a adoção de medidas a fim de que o Município fique autorizado a
recolher imediatamente os animais. ,
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, em Regime de Urgência, por se tratar da
última sessão da Câmara de Vereadores do ano de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14
dias do mês de dezembro de 20