| CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 045/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA
com COLINA URBANISMO LTDA,
- OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE
USO INSTITUCIONAL NA ÁREA CENTRAL DOS
LOTEAMENTOS CAMPOS DOS LIRIOS | E
CAMPOS DOS LIRIOS Il, NA LOCALIDADE DE
ANGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de permuta
com a Colina Urbanismo Ltda, empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.796.477/0001-53,
objetivando a permuta área institucional 01 e área institucional 02, descritos nas matrículas
numero 34.128 e 34.307 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, pelo lote número
24 da Quadra 05, do Loteamento Campo dos Lírios ||, devidamente identificado na matrícula
número 34.220 do mesmo Registro de Imóveis, com o fim de ser criada uma nova área
institucional na zona mais central dos referidos loteamentos, já que as áreas institucionais
01 e 02 não serão mais utilizadas pela Companhia Riograndense de Saneamento —
CORSAN.
Art. 2.º Ficas também desafetadas as áreas de uso institucional 01 e 02, devendo o
lote numero 24 da Quadra 05, do Loteamento Campo dos Lírios ll, devidamente identificado
na matrícula número 34.220 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, passar a
existir e ser usado como área de uso institucional, inclusive sendo gravado em matrícula do
Álbum Imobiliário tal uso.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sãd Sebastião do Caí,
DA JOSE LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
SÃO SEBASTIÃO DOCA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização
legislativa para firmar escritura pública de permuta com a Colina Urbanismo Ltda.
Ocorre que quando da aprovação dos Loteamentos Campos dos Lírios | e Il,
a Corsan exigiu duas áreas para implantação de sistema.de abastecimento de água
daqueles loteamentos. No entanto, uma outra sistemática, por gravidade, com a
instalação de nova tubulação, foi utilizada e implantada no local. Com isso, as duas
áreas de uso institucional 01 e 02 acabaram perdendo sua utilidade para o
abastecimento.
Frente a tal fato, a Colina Urbanismo Ltda propôs ao Município a permuta
das áreas não usadas pela Corsan por um terreno mais central, o que para o
Município e a comunidade será mais benéfico e interessante.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto seja
aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias do mês
de dezembro de 2016.
3 .
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAL
À Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
Objetivo: Permuta de Áreas - Loteamentos Campo dos Lírios |, Il e Il
A Colina Urbanismo Ltda, inscrita no CNPJ/MF 19.796.477/0001-53, com sede
Térreo, Sapiranga/RS, proprietária dos Loteamentos Campo dos Lírios |, il e Ill, vem, respeitosamente, expor e
requerer o que segue: :
e Emvirtude de modificações no projeto de abastecimento de água do Loteamento Campo dos Lírios,
as duas áreas institucionais (Área Institucional 01 — matrícula nº 34.128 com 184,10 m? e Área
Institucional 02 — matrícula nº 34.307 com 367,72 m?), destinadas à implantação de estação de
bombeamento e de reservatório de água, não serão mais utilizadas para este fim.
* Considerando que estas áreas ficarão sem uso definido e também a intenção de implantar um espaço
de lazer para uso dos futuros moradores, a Colina Urbanismo LTDA, propõe a permuta destas duas
Áreas Institucionais, matrículas nº 34.128 e 34.307 pelo lote 24 da quadra 05 (matrícula nº 34.220), de
sua propriedade.
Desta forma promoverá o uso do espaço público proporcionando aos futuros moradores da região
uma área de lazer e convívio.
Visando a implementação do pedido, consideramos a Lei Municipal nº 2970/2008, citada abaixo, que
dispõe sobre o Parcelamento do Solo e permite a venda ou permuta de áreas públicas a fim de melhorar a
localização para a atividade prevista;
Art. 72 Nos loteamentos, a porcentagem da área pública, compreendendo o sistema de circulação, áreas
verdes e áreas institucionais, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área total o ser loteado.
Parágrafo único - O Município não poderá alienar as áreas de que trata este artigo, nem destiná-
fas a outros fins que não os previstos em Lei, salvo venda ou permuta para aquisição de área equivalente a fim de
melhor relocalizor a atividade pública prevista. o
Nestes termos, pede deferimento.
São Sebastião do Caí, 03 de Novembro 2016
ina Urbanismo Ltda.
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