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materia nº 184/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaPM 048/2016 - CM 184/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR VIGÊNCIA DE CONTRATOS FIRMADOS ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPA: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 9) Á ) À, | |
Ri
PROJETO DE LEI Nº 048/2016 SÃO SEBASTIÃO DO CA!
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR VIGÊNCIA DE
CONTRATOS FIRMADOS ASSOCIAÇÃO
CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 12
(doze) meses a vigência dos termos de convênio firmados com a Associação
Congregação Santa Catarina, derivados das Leis Municipais 3.144, de 29 de
janeiro de 2010, Lei nº 3.145, de 29 de janeiro de 2010 e Lei nº 3.146, de 29 de
janeiro de 2010, podendo ser renovados até o final do exercício de 2017, permitida
a revisão de valores e objetos contratados, inclusive nos anos de 2018, 2019 e
2020.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a
contar de 01.01.2017.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
N 1
— NBA À.
DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO cajl
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, atendendo o pedido do Prefeito
eleito Clovis Alberto Pires Duarte, o Executivo solicita a autorização desta Câmara
para prorrogar, ao longo do ano de 2017 e subsequentes, os termos dos convênios
já firmados com o Hospital Sagrada Família.
Importa dizer que nada mais é do que ampliar a vigência dos
contratos já analisados, votados e aprovados pela Câmara de Vereadores e que
resultaram nas Leis Municipais nº 3.144 (PL007/2010), 3.145 (PL008/2010) e 3.146
(PLO09/2010), todas de 29 de janeiro de 2010 e que já tiveram, tais convênios,
suas vigências prorrogadas pela Lei Municipal nº 3.547 para os anos de 2013-
2016.
No ano de 2016, o valor mensal repassado ao Hospital Sagrada
Familia foi de R$ 115.500,00.
Assim, objetivando dar continuidade à esta parceria com o Hospital
Sagrada Família, Requer a devida autorização legislativa para renovar tais
convênios nos anos vindouros, 2017-2020.
Solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16
dias do mês de dezembro de 2016.
DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito Munigipal. ,

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