ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 049/2016
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
HELIO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
com A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE EVANGELICA
FLORESTA IMPERIAL - ABEFI -—
LAR PADILHA, VISANDO ABRIGAR
MENORES EM ESTADO DE RISCO
DO MUNICÍPIO, CONFORME
DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio ou
prorrogar os já existentes por termo aditivo, com a Associação Beneficente
Evangélica Floresta Imperial - ABEFI — Lar Padilha, visando abrigar menores em
estado de risco do Município, conforme determinações judiciais.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a data do abrigamento.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUE
Prefeito Municipal
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ”
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO Cai|
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, atendendo o pedido do Prefeito
eleito Clovis Alberto Pires Duarte, o Executivo solicita a autorização desta Câmara
Municipal para firmar Termo de Convênio, conforme anexo, com a Associação
Beneficente Evangélica Floresta Imperial — ABEFI — Lar Padilha, visando abrigar
menores em estado de risco do Município, conforme determinações judiciais.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16
dias do mês de dezembro de 2016.
a Á
Goro
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
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TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio que entre si celebram, de um lado o Município de São Sebastião do Caí
-RS, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. DARCI JOSÉ LAUERMANN,
devidamente autorizado pela Lei nº XXXX, de XX de XXX de 201X, doravante
denominado simplesmente MUNICIPIO, e, de outro lado, a ABEFI — LAR PADILHA,
com sede no Distrito de Padilha, Município de Taquara, CNPJ 91.695.577/0002-00, neste
ato representada por seu diretor, Sr. Fernandes Vieira dos Santos, brasileiro, casado, RG
9059133398 SSP/RS, CPF 667.547.800-10, residente e domiciliado a Rua Marechal
Rondon n.º 1330, Bairro Cruzeiro, Município de Taquara/RS, mediante as seguintes
clausulas € condições:
CLAUSULA PRIMEIRA: O presente convênio tem por objetivo o atendimento a
crianças e adolescentes, com idade entre 0 a 18 anos em regime de abrigo, nos moldes do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Primeiro: O atendimento disposto no “caput” compreende vestuário,
alimentação, atividades educativas, culturais, ecológicas, esportivas e de lazer, além de
ingresso em escola pública e assistência sócio-terapêutica.
Parágrafo segundo: A entidade conveniada, nos termos deste instrumento, oferece ainda
instalações físicas em condições adequadas de higiene, salubridade e segurança, sendo seu
quadro constituído de profissionais qualificados em suas respectivas atividades.
CLAUSULA SEGUNDA: Em contraprestação aos serviços prestados no presente
convênio, o Município repassará a importância mensal de R$ 1.600,00 (Hum mil e
seiscentos reais), para o atendimento de até 10 (dez) crianças e ou adolescentes, cujo
acolhimento se dará exclusivamente por ordem judicial da Comarca do respectivo
município.
Parágrafo Primeiro: O município terá o direito de utilizar um número máximo de 10
(dez) vagas no abrigo.
Parágrafo Segundo: A não-utilização do número máximo de vagas não altera o valor do
repasse mensal devido, mesmo que nenhuma vaga não esteja sendo utilizada.
Parágrafo Terceiro: O número máximo de vagas disponíveis para o município poderá ser
alterado mediante prévia negociação entre as partes, somente para a ampliação do número
de vagas, com consequente alteração de valores.
Parágrafo Quarto: A conveniada pode recusar o atendimento de casos que não se
enquadrem no seu perfil de atendimento, tais como: adolescentes grávidas, dependentes
químicos, adolescentes infratores, deficientes mentais leves, moderados e graves, com
dificuldades neurológicas, deficientes psicomotores, entre outros.
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Parágrafo Quinto: O reajuste do repasse mensal será efetivado a cada período de 12
(doze) meses, a contar da data de assinatura do convênio, de acordo com o IGPM.
Parágrafo Sexto: O repasse da prestação mensal será efetivado sempre no quinto dia útil
do mês subsequente ao vencido, relativo aos serviços prestados, sempre mediante
fornecimento por parte da conveniada da relação de crianças e adolescentes atendidos,
devidamente conferida pelo órgão competente do município.
Parágrafo Sétimo: O atraso nos repasses por parte do município, implicará ao
cancelamento do convênio após 30 (trinta) dias do vencimento.
CLAUSULA TERCEIRA: A conveniada arcará com todos os ônus decorrentes do
pagamento de salários dos educadores e dos demais funcionários, bem como dos encargos
sociais e trabalhistas.
CLAUSULA QUARTA: O presente convênio terá vigência a partir da presente data e
término após a passagem de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado através de Termo
Aditivo, de acordo com o Art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993, até 31.12.2020.
CLAUSULA QUINTA: Qualquer das partes conveniadas poderá dar por reincidido o
presente convênio, desde que comunique judicialmente ou extra-judicialmente com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo direito a indenização por qualquer
das partes.
CLAUSULA SEXTA: O município arcará com os trabalhos de apoio sócio-familiar, bem
como com consultas/exames com especialistas médicos.
CLAUSULA SÉTIMA: regularmente as crianças e adolescentes acolhidas retornam às
suas famílias de origem para visitas de curto período. ficando o município responsável pelo
translado.
CLAUSULA OITAVA: As partes elegem o foro da comarca de Taquara para dirimir
dúvidas decorrentes deste convênio.
E assim, justas e conveniadas, as partes assinam o presente convênio em 03 (três) vias
de igual teor e forma na presença de duas testemunhas.
Taquara, XX de XXXX de 201X.
DARCI JOSÉ LAUERMANN FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal Diretor ABEFI —- LAR PADILHA