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materia nº 186/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaPM 050/2016 - CM 186/16 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO, VISANDO ABRIGAR MENORES EM ESTADO DE RISCO DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id239

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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO RETALO CAÍ
No
CÂMARA MUNICIPAL |
04 [04
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO
com A ASSOCIAÇÃO DOS
MENORES DE ARROIO DO MEIO,
VISANDO ABRIGAR MENORES EM
ESTADO DE RISCO DO MUNICÍPIO,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
PROJETO DE LEI Nº 050/2016
CONFORME DETERMINAÇÕES
JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio ou
aditar termo em vigor, com a Associação dos Menores de Arroio do Meio, visando
abrigar menores em estado de risco do Município, conforme determinações
judiciais, podendo o mesmo ser prorrogado até trinta e um de dezembro de 2020,
ficando permitida a revisão de valores e objeto.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
— NS , ?
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municip
Err?
a?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, atendendo pedido do Prefeito eleito
Clovis Alberto Pires Duarte, o Executivo solicita a autorização desta Câmara
Municipal para firmar Termo de Convênio, ou aditar termo em vigor, conforme
anexo, com a Associação dos Menores de Arroio do Meio, visando abrigar
menores em estado de risco do Município, conforme determinações judiciais.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16
dias do mês de dezembro de 2016.
Ad Crea Ao.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipdl
me
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO caí
TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONCESSÃO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que
entre si celebram o Município de
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS e a
ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE
ARROIO DO MEIO/RS
Termo aditivo ao contrato de concessão celebrado entre
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ nº 88.370.879/0001-04, com sede na Rua Marechal
Floriano Peixoto, nº 426 doravante denominado Município, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. DARCI JOSÉ
LAUERMANN portador do CPF nº349.073.000-34, residente e
domiciliado no Município de SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ e, de outro lado,
a ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO/RS,
instituição civil de direito privado, de caráter filantrópico, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 87.296.950/0001-93, com sede na
Rua Visconde do Rio Branco, nº. 46, Bairro Navegante, em Arroio do
Meio, ora em diante denominada Associação, representada por sua
À o
a A em
SÃO SEBASTIÃO DO Cal
Presidente LEDA MARIS POLETTO, portadora do RG nº.
3016638151, CPF nº. 082.115.900/34 residente na Rua Gustavo
Wienandts, nº. 896/401 na cidade de Arroio do Meio, celebram o
presente TERMO DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
observadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Municipal
nº, 40/98, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Orgânica de
Assistência Social, dispositivos da Lei Orgânica do Município e demais
normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições
seguintes:
Resolvem as partes celebrarem o presente TERMO DE CONVÊNIO, que
se regerá pelas condições adiante consignadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto a cooperação entre o
Município e a Associação, visando ao atendimento de crianças e
adolescentes, do sexo masculino (até 12 anos) e feminino (até 12 anos),
em regime de Abrigo, encaminhadas pela Secretaria Municipal de
Promoção Social e ou Conselho Tutelar.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O atendimento dar-se-á em regime de
acolhimento integral, incluindo alimentação, vestuário, transporte,
lazer, escolaridade, atendimento médico, psicológico e odontológico, e
demais meios necessários para a integração/reintegração do Acolhido
junto à família e à comunidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O Municipio repassará à Associação - o valor mensal de R$
1.850,00 (Hum mil, oitocentos e cingiienta reais), mensalmente, por
criança ou adolescente abrigado na Associação, que deverão ser
po
2
CÂMARA MUNICIPAL
depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês, no Banco Sicredi -AgenCia- Do iai
0136, conta nº. 50827-6, do Município de Arroio do Meio/RS.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
I - Compete ao Município:
1. Encaminhar à Associação, crianças e adolescentes que
necessitem de atendimento em regime de acolhimento integral,
devidamente documentados de acordo com as exigências legais;
2. Providenciar para que o Encaminhado porte consigo, objetos de
uso pessoal, de higiene e vestuário;
3. Repassar mensalmente à Associação, os recursos do convênio
de acordo com o número de crianças e adolescentes
devidamente atendidos;
4. Acompanhar a execução do objeto deste convênio, mediante
visitas para avaliação técnica, visando à consolidação dos
objetos preconizados no presente convênio;
5. Os medicamentos, caso prescritos em receituário médico,
são de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde do
Município de origem ou familiares “dos abrigados,
encaminhados para a Associação dos Menores de Arroio do
Meio.
6. No que tange a internações hospitalares, bem como tratamentos
médicos e transporte do infante para consultas médicas, estas
serão de responsabilidade do municipio de origem do menor.
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CAMARA IME ININaTAL É
SÃO SEBASTIÃO DO GAÍ
Assim, deverá o município estar ciente de sua obrigação para
com o infante abrigado nesta associação, não podendo alegar
desconhecimento de tal fato.
Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 05 (cinco) de
cada mês, contado da apresentação da fatura correspondente. A
falta de pagamento de qualquer das parcelas, até a data do
vencimento, constituirá de pleno direito em mora o MUNICÍPIO,
e implicará o acréscimo de correção monetária, dos juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 2% (dois
por cento) sobre o valor total do débito (valor da parcela + juros
de mora).
- Independente do disposto no item 7, o não pagamento da
parcela faculta à ASSOCIAÇÃO rescindir o presente contrato,
sem prejuízo da exigibilidade do débito vencido.
II - Compete à Associação:
1.
Abrigar, em regime de acolhimento integral, crianças e
adolescentes encaminhados pelo Conselho Tutelar, Justiça da
Infância e da Juventude e Secretaria Municipal de Promoção
Social;
Executar os programas, de acordo com o disposto no Plano de
Trabalho, com estrita observância, no que diz respeito ao
atendimento das crianças e adolescentes, ao disposto nos arts.
92 e 94, da Lei nº. 8.069/90;
- Oferecer instalações adequadas, sempre passíveis de
fiscalização pelo Município, pelo Conselho Tutelar, Ministério
Público e Poder Judiciário locais;
1
yS 4
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
4. Responsabilizar-se pela segurança do Acolhido;
5. Informar à família do Acolhido, à Secretaria Municipal de
Promoção Social, ao Conselho Tutelar e à Justiça da Infância e
da Juventude a sua saída da Instituição;
6. Abrir conta específica para receber o repasse de recursos do
convênio, em agência bancária determinada pela própria
Associação.
CLÁUSULA QUARTA - DESCONTOS:
A Associação não se obriga a dar qualquer tipo de desconto para
membros da mesma família, inclusive irmãos.
CLÁUSULA QUINTA - DO CUSTEIO DE DESPESAS COM ÁGUA E
ENERGIA ELÉTRICA:
As despesas decorrentes do consumo de água e energia elétrica,
assim como outras decorrentes da manutenção da entidade, serão por
esta custeadas, observado o disposto no art.90, caput, da Lei nº.
8.069/90.
CLÁUSULA SEXTA - DO REPASSE DOS RECURSOS E DA
LIBERAÇÃO DAS PARCELAS:
1. O repasse dos recursos dar-se-á em parcelas mensais, até o
dia 05 (cinco) após a data do protocolo do requerimento, na
Prefeitura Municipal, por parte da Associação.
CÂMARA MUNICIPAL. |
og 104 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
2. O valor “per capita” será repassado à Associação de forma
p 1d P:
proporcional aos dias de internamento do Acolhido na
instituição.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS:
A Associação se compromete no atendimento em regime de
acolhimento integral, incluindo alimentação, vestuário, transporte,
lazer, escolaridade, atendimento médico, psicológico e odontológico, e
demais meios necessários para a integração/reintegração do Acolhido
junto à família e à comunidade.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:
Este Convênio poderá ser denunciado pela Associação, a qualquer
tempo e especialmente quando da constatação da falta de pagamento
dos valores ajustados neste Termo.
Em casos especiais, onde o abrigado necessite de
acompanhamento médico especializado, alimentação e cuidados
especiais, a responsabilidade de arcar com as despesas serão do
Município de SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:
Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura até o
período de um ano, podendo ser renovado, caso haja interesse das
pº
partes, através de outro termo aditivo. : .
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07/03 ||
O mesmo poderá ser rescindido por acordo entre as partes,
sempre com notificação por escrito com antecedência mínima de 30
dias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO INÍCIO:
O Presente Termo de Convênio terá vigência de dezesseis junho de
2014 a dezesseis de junho de 2015, podendo ser prorrogado através de
Termo Aditivo.
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO:
Os partícipes elegem o foro da comarca de SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ/RS, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que surgirem na
execução do presente Termo de Convênio, com expressa renúncia de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem, justos e contratados, os partícipes firmam o
presente Termo de Convênio, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Arroio do Meio, 16 de junho de 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal de SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS.

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