CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO am DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 051/2016
AUTORIZA O PODE si
MUNICIPAL A FIRMAR CONVEÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PRO
MENOR-LAR COLMEIA, VISANDO
ABRIGAR MENORES EM ESTADO
DE RISCO DO MUNICÍPIO,
CONFORME DETERMINAÇÕES
JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio ou
aditar termo em vigor, com a Associação Cristã Pro Menor-Lar Colméia, visando
abrigar menores em estado de risco do Município, conforme determinações
judiciais, podendo o mésmo ser prorrogado até trinta e um de dezembro de 2020,
ficando permitida a revisão de valores e objeto.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, atendendo pedido do Prefeito eleito
Clovis Alberto Pires Duarte, o Executivo solicita a autorização desta Câmara
Municipal para firmar Termo de Convênio, ou aditar termo em vigor, conforme
anexo, com a Associação Cristã Pro Menor-Lar Colméia, visando abrigar menores
em estado de risco do Município, conforme determinações judiciais.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16
dias do mês de dezembro de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
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CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PRO MENOR — LAR COLMÉIA
STIÃO DO CAI!
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PRO
MENOR — LAR COLMÉIA, uma Organização Não Governamental — Entidade
Civil de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, com base cristã e bíblica, com
sede a Avenida Rio Grande dos Sul, 545, bairro Imigrante, Campo Bom/RS,
inscrita no CNPJ sob nº 72.521.412/0001-88, neste ato representada por seu
diretor, Sr. Telmo Camargo, RG nº 1070054695 e CPF 380.566.820-15 e de outro
lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado,
administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux,
em São Sebastião do Cai-RS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objetivo o atendimento, em regime de abrigo
modelo de casas-lares para até 90 crianças e/ou adolescentes, com idade entre
zero e dezoito anos, sendo que o ingresso no abrigo é até a idade de doze (12)
anos incompletos, observando-se as normas de abrigo e a disponibilidade de
vagas da Entidade Conveniada. Eventualmente, bebês poderão ser abrigados,
com valores a serem ajustados à parte.
CLÁUSULA SEGUNDA
O atendimento compreende, alimentação adequada, vestuário, educação (Escola)
e educação religiosa, saúde, atividades culturais, esportivas e de lazer,
encaminhamento a cursos profissionalizante e ao trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA
A Entidade Conveniada, nos termos deste Convênio, oferece ainda, instalações
físicas com condições adequadas de higiene, salubridade e segurança.
CLÁUSULA QUARTA
Em contrapartida aos serviços prestados no presente Convênio, o Município
pagará a importância mensal de R$ 1.320,00 (hum mil e trezentos e vinte reais),
por cada uma das 03 (três) crianças já abrigadas, todas devidamente
encaminhados pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, de forma
expressa, totalizando R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais)
mensais.
CLÁUSULA QUINTA
A data de vencimento deste Convênio e o percentual de reajuste acontecerão
anualmente, após um ano, observados os índices usados para a mudança do
salário mínimo nacional. q
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CLÁUSULA SEXTA
O pagamento da importância referida no “caput” desta cláusula será efetuado
sempre até o quinto dia útil do mês subsequente aos serviços prestados, será
fornecido recibo por parte da Entidade relacionando a criança ou adolescente
atendida.
CLÁUSULA SÉTIMA
A Entidade Conveniada arcará com todos os ônus decorrentes do pagamento dos
salários das mães sociais e de seus demais funcionários, bem como dos
encargos sociais e trabalhistas dos mesmos, não existindo qualquer
responsabilidade solidária ou subsidiária.
CLÁUSULA OITAVA
O Município se compromete a arcar com o ressarcimento dos danos causados
pela criança ou adolescente enquanto abrigadas na Entidade Conveniada, danos
estes que serão comprovados através de Boletim de Ocorrência Policial, Nota
Fiscal dos gastos e Relatório da Diretoria apontando os fatos, assinado por 02
(duas) testemunhas.
CLÁUSULA NONA
Caso a criança ou adolescente demonstre problemas psicológicos graves,
acompanhado de falta de comportamento, tais como agressividade ou outros
motivos que coloquem em risco a segurança dos demais abrigados, o Município
deverá recolher a criança ou adolescente, no prazo máximo de 48 (quarenta e
oito) horas a contar da notificação enviada pela Entidade Conveniada, observada
a autorização judicial, considerando que a entidade não possui estrutura para lidar
com este tipo de situação. Caso as crianças e/ou adolescentes não sejam
retirados neste prazo, à instituição terá o direito de devolvê-las pessoalmente ao
órgão responsável pelo seu abrigamento, sendo que o Município arcará com as
despesas de deslocamento.
CLÁUSULA DÉCIMA
O presente Convênio terá vigência a contar de 01 de janeiro de 2017, até 31 de
dezembro de 2017, quando o mesmo poderá ter seu objeto aditado, bem como
poderá ser prorrogado sucessivas vezes até 2020 e os valores reajustados pelos
índices de majoração do salário mínimo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Qualquer das partes contratantes poderá dar por rescindido o presente Convênio,
desde que notifique judicial ou extrajudicialmente a outra parte, com uma
antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A rescisão imotivada não dará direito a
qualquer indenização, para qualquer das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
O Município trabalhará as famílias, através de seus órgãos competentes, de tal
forma que a criança/adolescente possa ser reintegrado o mais breve possível.
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CÂMARA MONGE
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
O Município coloca a sua equipe técnica à disposição de seus munícipes
abrigados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA As partes elegem de comum acordo o Foro da
Comarca de São Sebastião do Caí — RS, para dirimir dúvidas emergentes do
presente Convênio.
E, por estarem acertados, firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de
igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
São Sebastião do Caí, XX de XXXXX de 201X.
DARCI JOSÉ LAUERMANN TELMO CAMARGO
Prefeito Municipal Diretor
TESTEMUNHAS: