CÂMARA MUNIGIPAL
SÃO SRS DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
94 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍSÃO SEBASTIÃO DO CA |
PROJETO DE LEI Nº 052/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Á
ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro a Associação de Estudantes de São
Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.773.849/0001-40, com a finalidade de
auxiliar no custeio do transporte técnico e universitário aos estudantes do Município de
São Sebastião do Caí.
Art. 2.º O auxilio concedido por esta Lei é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
anuais, de forma parcela a ser ajustada entre as partes, pagos sempre no décimo dia útil
do mês subsequente, podendo ser renovado para vigorar, mediante termo aditivo, até
31.12.2020, ficando permitida a revisão de valores e objeto.
Parágrafo Único: Eventual prorrogação, renovação ou aditamento do presente
repasse fica condicionado à apresentação da devida prestação de contas por parte da
Associação de Estudantes de São Sebastião do Caí e aprovação pelo Setor competente
do Executivo Municipal.
Art. 3.º O Executivo Municipal poderá regular por Decreto a contrapartida que
cada estudante ou entidade retornará ao Município pelo auxílio recebido.
Art. 4.º Eventuais valores não utilizados até o final do período letivo, deverão ser
devolvidos até o final do presente exercício.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipaide São Sebastião do Caí,
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DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL ;
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminho a esta Câmara de Vereadores, atendendo o pedido do Prefeito
eleito Clovis Alberto Pires Duarte, o anexo Projeto de Lei que autorizada o Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação de Estudantes de São Sebastião do
Caí, com a finalidade de auxiliar o custeio do transporte técnico universitário aos
estudantes do Município de São Sebastião do Caí.
Como é sabido, o referido auxílio já vem sendo concedido desde o ano de
2011, através da Lei Municipal n.º 3.400, de 21 de setembro de 2011 e Lei nº 3505/2012.
Porém, haja vista o decurso do prazo do aditamento do Convênio e, com o aumento do
número de estudantes beneficiados, o referido Projeto precisa ser novamente apreciado
por esta Casa Legislativa.
Para o ano de 2017 está previsto um desembolso anual por parte do
Município de até R$ 80 mil.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 16 de dezembro
de 2016.
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DARCI JOSÉ LAUER ANN
Prefeito Municipal
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CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO DE
ESTUDANTES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, com sede na Rua Pinheiro Machado, n.º
600, Centro, São Sebastião do Caí/RS, inscrita no CNPJ sob nº 13.773.849/0001-40,
neste ato representado por seu Presidente Jenifer Sebastiany, a seguir denominada
simplesmente ASSOCIAÇÃO, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado,
administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux,
em São Sebastião do Caí/RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO,
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº x.xxx, de xx de xxxx de 2016, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO
e a ASSOCIAÇÃO, para auxiliar no custeio do transporte técnico universitário dos
estudantes do Município de São Sebastião do Caí, com exceção daqueles estudantes já
beneficiados pelo programa passe livre estudantil do Governo do Estado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar semestralmente o valor de R$ XX.000,00 referente aos ao
primeiro/segundo semestre do ano, perfazendo um total de até R$ 80.000,00 pagos
conforme ajuste entre as partes.
Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a
responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a
liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das
cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO compromete-se a:
a) desenvolver as atividades de acordo com objeto deste convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de
crédito, em conta bancária específica;
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras,
exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade
diversa da estabelecida;
d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do presente termo, da totalidade da
verba recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas parcelas e
convênios;
f) a ASSOCIAÇÃO deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da primeira
parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já
estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio
Ambiente. SH 4
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9) Quando da prestação de contas por parte da ASSOCIAÇÃO, deverá a entidade
apresentar a listagem dos estudantes que foram beneficiados com o repasse do
Município, em anotação onde conste o recebimento da quantidade de passagens e o
valor recebido por cada aluno beneficiado, bem como a assinatura de cada aluno
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, retroagindo seus
efeitos a 01.01.2017, podendo ser renovado para os demais semestres vindouros até
31.12.2020, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação orçamentária
própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das
partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexequível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer
dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas
administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Sebastião do Caí, de XXX de 201X.
DARCI JOSÉ LAUERMANN JENIFER SEBASTIANY.
Prefeito Municipal Presidente da ASSOCIAÇÃO
TESTEMUNHAS: