CÂMARA MUNICIPAL
SÃO so DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL. ;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO cai:
PROJETO DE LEI Nº 053/2016 ”
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR | CONVÊNIO Com A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E
COMERCIANTES DE FLORES E
PLANTAS ORNAMENTAIS DO VALE DO
CAÍ - CAÍFLORES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
Associação dos Produtores e Comerciantes de Flores e Plantas Ornamentais do Vale do
Caí - CAÍFLORES, inscrita no CNPJ sob n.º 04.437.155/0001-40, com a finalidade de
incentivo à pesquisa e desenvolvimento de novas técnicas de produção e comercialização
de plantas e flores ornamentais no território do Município de São Sebastião do Caí.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada ao longo do ano de
2017 em 12 (doze) parcelas mensais, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pagos
sempre no quinto dia útil do mês subsequente, podendo ser renovado por igual período
nos anos de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de
valores e objeto.
Art. 3.º A Associação de Produtores e Comerciantes de Flores e Plantas
Ornamentais do Vale do Caí — CAÍFLORES deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa)
dias de publicação da presente Lei, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os
moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento e
Meio Ambiente.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Em anexo, cópia do convênio a que se refere o artigo primeiro que passa
a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muniopai E São Sebagtião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL |
o310h
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminho a esta Câmara de Vereadores,a tendendo pedido formulado
pelo Prefeito eleito Clovis Alberto pires Duarte, o anexo Projeto de Lei que firma Convênio
com a Associação dos Produtores e Comerciantes de Flores e Plantas Ornamentais do
Vale do Caí —- CAÍFLORES. O valor será repassado em 12 (doze) parcelas mensais, de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pagos sempre no quinto dia útil do mês
subsequente.
A Associação dos Produtores e Comerciantes de Flores e Plantas
Ornamentais do Vale do Caí — CAÍFLORES vem se mostrando útil aos produtores e
comerciantes de flores e plantas ornamentais de nosso Município, agilizando o comércio e
orientando os produtores sobre novas técnicas de plantio e espécies de plantas e flores
mais rentáveis com menor custo, entre outros benefícios pertinentes a este ofício.
O valor do convênio continuará sendo utilizado pela Associação para
cobertura das despesas de pagamento mensal de um técnico, seus encargos sociais,
despesas de manutenção e encargos contábeis, além de complementação para o décimo
terceiro.
Importa lembrar que as prestações de contas apresentadas
quadrimestralmente, serão devidamente conferidas pelo setor específico da
municipalidade, bem como pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelo Sistema de
Controle Interno da Prefeitura Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 16 de dezembro de 2016.
Ss Cano
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munidipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E
COMERCIANTES DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS DO VALE DO CAÍ —- CAÍFLORES,
com sede na Rua Coronel Paulino Teixeira, nº 700, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº
04.437.155/0001-40, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. José Marcelino Vieira, a
seguir denominado simplesmente ASSOCIAÇÃO, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, com sede na Rua Mal. Floriano Peixoto, 426, nesta cidade, inscrito no CNPJ
sob o nº 88.370.879/0001-04, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Darci José
Lauermann, a seguir denominado simplesmente como MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela
Lei Municipal nº 3.XXX, de XX de XXXX de 201x, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
O presente Termo de Convênio tem por objetivo incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de
novas técnicas de produção e comercialização de plantas e flores ornamentais no território do
Município de São Sebastião do Caí, através do PROGRAMA DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO DA FLORICULTURA NO MUNICÍPIO, (PROFLOR) visando proporcionar
melhoramento nas condições sócio-econômicas dos floricultores do Município, através da
contratação de técnico especializado, visando incrementar a assistência técnica.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar um total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 12 (doze) parcelas
mensais de R$ 2.5000,00 (dois mil e quinhentos reais) até o quinto dia útil do mês subsequente.
Recursos estes a serem utilizados na contratação do técnico que trata a cláusula anterior, incluindo
encargos sociais, pagamento de contabilista, ajuda de custo e pagamento de aluguel, necessário
ao desenvolvimento dos trabalhos objeto deste Convênio, sendo mútua a responsabilidade do
MUNICÍPIO e do CONVENENTE em organizar o programa e coordenar a sua execução. E mais:
a) repassar mensalmente, a título de contribuição e subvenção social, até o dia 02 (dois) de
cada mês, em conta bancária da CAIFLORES, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), necessários ao desenvolvimento do Programa correspondente;
b) fiscalizar a execução do programa através da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento.
c) Condicionar a concessão do repasse a que se refere esta lei à conformidade do uso do
talão de produtor rural pelo beneficiado, visando o aumento da arrecadação do Município,
através da elevação de índice de repasse e transferências pelo Estado e União.
d) Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e
recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de
novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste
Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
Para atingir os objetivos propostos neste Termo, a CAÍFLORES deverá contratar, pondo a
disposição dos produtores rurais estabelecidos no Município, um técnico com conhecimento de
novas técnicas de cultivo e comercialização de flores, que terá as seguintes atribuições:
a) Cadastramento dos sócios;
b) Assistência e visita aos produtores;
c) Introdução e alternativas de novas variedades para o setor,
d) Elaboração de projetos para a obtenção de recursos junto a instituições financeiras
destinados ao investimento e custeio na produção de flores;
e) Atualização de dados cadastrais de produtores;
f) Coleta e fomecimento de dados estatísticos da produção;
9) Organização de cursos e palestras,
h) Visitas técnicas a outras cooperativas, centrais de vendas ,etc.
i) Trabalhar na atração de novas empresas para o Município, tais como: laboratórios, firmais
de insumos, plásticos, estufas, etc. da .
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
) Exigir, sempre, o uso constante do talão de produtor rural pelos beneficiados com a
concessão do repasse a que se refere esta Lei.
k) apresentar relatório mensal de visitas técnicas até o dia dez do mês subsequente onde
fique discriminado data, nome do produtor ou assinatura do representante do floricultor.
) A cada quatro meses, apresentar ao Município a devida prestação de contas, que não
poderá abarcar (o Município não aceitará) o custeio de tarifas bancárias como manutenção
de contas, emissão folhas de cheque, etc, sendo que ao final, eventual recurso não
aplicado, deverá retornar aos cofres municipais.
Parágrafo único: Trimestralmente a CAÍFLORES deverá encaminhar à Secretaria Municipal da
Agricultura e Abastecimento, um relatório das atividades desenvolvidas no período.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, retroativo a 01 de janeiro
de 2017 e vigendo até 31 de dezembro de 2017, podendo ser renovado por igual período nos anos
de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO :
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes,
mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este
instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas
ou superveniência de norma legal que o torne inexeguível.
CLÁUSULA SÉTIMA —- DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e
divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas)
vias de iguai teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Sebastião do Caí, | de XXXXXX de 201X.
DARCI JOSÉ LAUERMANN LUIZ CARLOS SANDESKI
Prefeito Municipal Presidente Associação
TESTEMUNHAS: