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materia nº 190/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaPM 054/2016 - CM 190/16 - CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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[CAMARA MUNICIPAL |
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO GA] ()Í 14
PROJETO DE LEI Nº 054/2016 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO
FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA
LATA DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedida contribuição financeira no valor de até R$ 43.560,00
(quarenta e três mil e quinhentos e sessenta reais), para a ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
19.224.673/0001-53 para a coberiura de despesas gerais da associação e de
forma especial para custeio de tratamento de animais de rua, abandonados,
castrações, acompanhamentos médicos veterinários, despesas com locomoção,
custear convênios médicos veterinários e hospitais veterinários, bem como
atividades congêneres.
Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada ao longo do
ano de 2017 em 12 (doze) parcelas mensais, de até R$ 3.630,00 (três mil e seiscentos e
trinta reais), pagos sempre no quinto dia útil do mês subsequente, podendo ser renovado
por igual período nos anos de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo, ficando
permitida a revisão de valores e objeto.
Art, 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Tl - º
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
CÂMARA E [ oo)
Loaton | Zac DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminho a esta Câmara de Vereadores, atendendo pedido formulado
pelo Prefeito eleito Clovis Alberto Pires Duarte, O anexo projeto de lei, em que o
Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para
conceder contribuição financeira a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS
VIRA LATA DO CAÍ, para a cobertura de despesas gerais da ASSOCIAÇÃO e de
forma especial para serem utilizados na manutenção das atividades
desenvolvidas pela Associação, conforme Convênio em anexo.
Importante ressaltar o valor total dos gastos mensais ultrapassa, em
muito, o valor repassado pelo Município e esta diferença já vem sendo custeada
pela ASSOCIAÇÃO através de suas promoções.
A Associação providenciará a apresentação da prestação de contas
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente.
Imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande
envolvimento da comunidade local, os quais enaltecem o trabalho voluntário que
já vem sendo realizado pela ASSOCIAÇÃO.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 16 de
dezembro de 2016.
Na ,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ, com sede na Rua Tiradentes, n.º
358, Centro, São Sebastião do Caí-RS, inscrita no CNPJ sob nº 19.224.673/0001-53,
neste ato representada por sua Presidente Paola Marina Mello da Rosa, a seguir
denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-
34, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras,
630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado
simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº XXXX, de
XXX de XXXXXXXX de 2016, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o
MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO, para a manutenção das atividades relacionadas à
proteção dos animais de rua e daqueles de famílias de baixa renda, abandonados ou
que sofrem maus tratos, bem como para a cobertura de despesas gerais da entidade
e de forma especial para custeio da preservação, vacinação, esterilização e
tratamento de animais doentes, feridos, vítimas de maus tratos ou abandonos,
perdidos, ou em situação de risco, proporcionando-lhes abrigo, alimentação e
assistência veterinária se necessário, procurando restituílos aos donos se os
tiverem, ou encaminhá-los à adoção para pessoas idôneas e através do processo
consciente de posse responsável, realizadas pela ASSOCIAÇÃO, bem como
atividades correlatas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar ao longo do ano de 2017 o valor de até R$ 43.560,00,
em 12 (doze) parcelas mensais, de até R$ 3.630,00 (três mil e seiscentos e trinta reais),
pagos sempre no quinto dia útil do mês subsequente, podendo ser renovado por igual
período nos anos de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo, ficando permitida a
revisão de valores e objeto.
Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a
responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar
a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade
das cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO compromete-se a:
a) desenvolver a melhoria de acordo com objeto deste convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de
crédito, em conta bancária específica;
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras,
exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em
finalidade diversa da estabelecida; + E “
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAi)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da totalidade da verba
recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas parcelas e
convênios;
e) amparar as entidades co-irmãs.
f) A ASSOCIAÇÃO deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da 12
(primeira) parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo
os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento,
Planejamento e Meio Ambiente.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com
vigência de 01.01.2017 até 31.12.2017, podendo ser prorrogado em 2018, 2019 e
2020, através de Termo Aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das
partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido: a qualquer tempo pelo
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal
que o torne inexequível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer
dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas
administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
São Sebastião do Caí, de XXXX.
DARCI JOSÉ LAUERMANN PAOLA MARINA MELLO DA ROSA
Prefeito Municipal Presidente ASSOCIAÇÃO
TESTEMUNHAS:

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