SÃO SEBASTIÃO DO CAI
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL |
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CÂMARA MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 9 4 Ô ]
PROJETO DE LEI Nº 055/2016
SÃO SEBASTIÃO 9 €
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A :
FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E
ESPORTIVA DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Caí autorizado a firmar
Termo de Convênio com a Associação Cultural Social e Esportiva de São Sebastião do
Caí-ACECAI, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais mensais) por 12 (doze) meses,
podendo ser renovado mediante termo aditivo, visando a oferta de aulas e oficinas à
população do município de São Sebastião do Caí, através da disponibilização para o
Município de oficineiros e outros profissionais necessários para execução de cursos,
aulas, oficinas e treinamentos de jovens, adultos e cidadãos em vulnerabilidade social,
atendidos por diversos programadas das secretarias municipais.
Art. 2.º O valor consignado acima poderá ser até duplicado, quando da
necessidade do pagamento de eventual décimo terceiro salário aos profissionais que a
Associação Cultural Social e Esportiva de São Sebastião do Caí obrigar-se-á a contratar
para a realização das aulas, cursos e oficinas aos públicos alvos do programas
municipais.
Art. 3.º Cópia do referido Termo de Convênio passa a fazer parte integrante da
presente Lei.
Art. 4.º A entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos
trimestralmente.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE Di
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, atendendo pedido do Prefeito eleito Clovis
Alberto Pires Duarte, o Executivo Municipal solicita autorização Legislativa para firmar
Termo de Convênio com a Associação Cultural Social e Esportiva de São Sebastião do
Caí-ACECAI, por 12 (doze) meses, visando a oferta de aulas e oficinas à população do
município de São Sebastião do Caí, através da disponibilização para o Município de
oficineiros e outros profissionais necessários para execução de cursos, aulas, oficinas e
treinamentos de jovens, adultos e cidadãos em vulnerabilidade social, atendidos por
diversos programadas das secretarias municipais.
Como é sabido, a realização de aulas de música, oficinas de canto,
artesanato, computação, eletricidade, etc vem sendo, há muito, contratado diretamente
pelo Município. Tratam-se de profissionais especialistas em cada área, muitos deles sem
curso superior na área, mas exímios oficineiros de violão, teclado, artesanato,
computação, eletricidade, etc. São profissionais contratados para ensinar, de forma
prática, alunos em aulas da canto, dança, música e diversas pessoas que diariamente
frequentam o CEMACA e a própria Secretaria Municipal de Assistência Social em cursos
totalmente gratuitos ao público alvo.
Grande parte destas verbas são provenientes de repasses do Governo
Federal e Estadual e, portanto, de programas que podem ser cancelados a qualquer
momento pelas administrações antes mencionadas. Assim, o Município, assim como
todos os demais municípios gaúchos, não se sente a vontade para contratar e efetivar os
respectivos profissionais.
O valor a ser repassado a Associação será variável mês a mês, já que
representará apenas o gasto com os oficineiros, ou seja, valor dos gastos com os cursos
acrescida de encargos, que por ser a Associação uma entidade sem fins lucrativos,
restam, diminuídos. A associação cobrará, ainda, uma taxa de administração não
superior a quinze por cento sobre o valor dos com a contratação dos oficineiros.
Solicito aos nobres edis que o referido projeto seja votado nos termos ora
propostos, uma vez que tais serviços necessitam ser mantidos em operação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de dezembro de 2016.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
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SÃO SEBASTIA .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ERUSJÃO DO CAI É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
TERMO DE CONVÊNIO
Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Senhor Darci José Lauermann, brasileiro, casado, administrador de empresas,
inscrito no CPF n.º 349.073.000-34, domiciliado na Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento
Laux, em São Sebastião do Caí-RS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO,
e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E ESPORTIVA DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ-ACECAI, organização social, neste ato representado por seu
Presidente João Alberto Roth Hafemeister, brasileiro, casado, residente nesta cidade,
com sede na Rua Pinheiro Machado, 600, São Sebastião do Caí-RS, inscrita no CNPJ
sob número 20.428.588/0001-96, doravante denominada ACECAIHASSOCIAÇÃO, em
conformidade com os princípios norteadores da administração pública, resolvem celebrar
o presente Convênio referente à execução de ações e serviços de aulas, cursos e
oficinas a serem ministradas pela ASSOCIAÇÃO para crianças, adolescentes, jovens e
adultos, bem como outros públicos em vulnerabilidade social, junto ao Município, na
cidade de São Sebastião do Caí, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO
e a Associação Cultural Social e Esportiva de São Sebastião do Caí, visando a prestação
pela Associação, de aulas, cursos e oficinas para crianças, jovens e adultos, bem como
cidadãos em vulnerabilidade social.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO compromete-se a:
| - repassar mensalmente a ACECAI, por um período de 12 (doze) meses, a quantia de
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cobertura de despesas com: contratação de
oficineiros, palestrantes, práticos, técnicos, material de expediente, alimentação e
pagamento de outros serviços profissionais de terceiros, bem como outras despesas
necessárias para execução do objeto contratado;
Il — colaborar em todas as suas instâncias, para atingir os objetivos propostos.
CLÁUSULA TERCEIRA: O MUNICÍPIO participará financeiramente do presente
Convênio mediante repasse mensal de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como
efetuar o pagamento mensal do valor acordado à ASSOCIAÇÃO, dotando-a dos meios
necessários à execução do objeto deste contrato e, ainda, programar nos orçamentos
anuais do Município, os recursos necessários para custear a execução deste contrato.
81º O valor mensal do repasse do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO será,
preponderantemente, o resultado do somatório dos custos para a contratação da mão-de-
obra, incluídos todos os encargos inerentes, acrescida de uma taxa de administração de
15% (quinze por cento);
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ACECAI
A ACECAI compromete-se a:
[— ministrar aulas, cursos, oficinas na área educacional, bem como oferecer atendimento
total a cidadãos em vulnerabilidade social de São Sebastião do Caí:
H - utilizar os recursos recebidos, exclusivamente no objeto do presente instrumento,
vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida;
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fl - prestar contas trimestralmente da verba recebida, ficando condicionado este
procedimento à liberação de nova parcela;
IV- Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela
tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou
bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas
constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017 e vigendo até 31
de dezembro de 2017, podendo ser renovado por igual período nos anos de 2018, 2019 e
2020 mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente CONVÊNIO poderá ser rescindido por qualquer uma das
partes, mediante comunicação por escrito com antecedência minima de 30 (trinta) dias.
Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexequível.
Parágrafo único - No caso de rescisão deste convênio, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes de aplicações financeiras realizadas, serão
devolvidos pela ACECAI ao Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer
dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas
administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Sebastião do Caí, 01 de XXX de XXXX.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Darci José Lauermann - Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL ESPORTIVA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
João Alberto Roth Hafemeister — Presidente ACECA!
Testemunhas:
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