CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL || CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 04 ol
PROJETO DE LEI Nº 056/2016
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL PA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS
cor NTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder subvenção
social no valor de até R$ 83.520,00 (oitenta e três mil e quinhentos e vinte reais) a Associação Civil
Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ sob nº
00.703.743/0001-28, com sede social, neste Município, para a cobertura de despesas com
combustíveis, manutenção de seguro pessoal contra acidentes para os bombeiros, pagamentos de
luz, água, telefone, alimentação, consertos de veículos, cursos de capacitação, reparos no prédio,
compra de equipamentos de proteção, pagamento da renovação da licença de radiocomunicação e
licenças diversas, aquisição e substituição de mangueiras, aquisição de material de limpeza, gás
de cozinha, utensílios domésticos, aquisição de equipamentos para atender regates aquáticos, em
matas e alturas, aquisição de uniformes, contratação de pessoal, estagiários, e outros bens e
serviços que se fizerem necessários para o bom atendimento da população.
Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada em 12 (doze) parcelas
mensais, de até R$ 6.960,00 (seis mil e novecentos e sessenta reais) cada, pagos sempre no
quinto dia útil do mês subsequente, durante o ano de 2017, podendo ser renovado por igual
período nos anos de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de
valores e objeto.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta
especifica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações
financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser mensal.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 5.º À Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí
deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias de publicação da presente Lei, um Plano de
Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do
Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito Municipki.
CÂMARA MUNICIPA |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, a pedido do Prefeito eleito Clóvis Alberto Pires
Duarte, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para conceder uma subvenção
social de até R$ 83.520,00 (oitenta e três mil e quinhentos e vinte reais) para a Sociedade Civil
Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ sob nº
00.703.743/0001-28, com sede social, neste Município, para a cobertura de despesas com
combustíveis, manutenção de seguro pessoal contra acidentes para os bombeiros, pagamentos de
luz, água, telefone, alimentação, consertos de veículos, cursos de capacitação, reparos no prédio,
compra de equipamentos de proteção, pagamento da renovação da licença de radiocomunicação e
licenças diversas, aquisição e substituição de mangueiras, aquisição de material de limpeza, gás
de cozinha, utensílios domésticos, aquisição de equipamentos para atender regates aquáticos, em
matas e alturas, aquisição de uniformes e tantos outros que se fizerem necessários para o bom
desempenho das atividades dos bombeiros voluntários.
A subvenção concedida por esta Lei será repassada em 12 parcelas mensais, de
até R$ 6.980,00 (seis mil e novecentos e sessenta reais) cada, pagos sempre no quinto dia útil do
mês subsequente, durante o ano de 2017.
O repasse de forma parcelada, ou seja, sempre no início de cada mês, visa deixar
a cargo da diretoria da Sociedade o controle dos gastos que são realizados nas suas atividades,
devendo posteriormente realizar a devida prestação de contas mês a mês para a liberação dos
recursos subsequentes. Importa lembrar que tais prestações de contas serão devidamente
conferidas pelo setor específico da municipalidade, bem como peia Secretaria Municipal da
Fazenda e pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal,
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, 16 de dezembro de 2016.
N .
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal!
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TERMO DE CONVÊNIO
A ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ,
inscrito no CNPJ sob o nº 00.703.743/0001-28, com sede na Avenida Osvaldo Aranha, nº 1120
nesta Cidade, neste ato representada por seu Presidente, Anderson Jociel da Rosa, brasileiro,
solteiro, maior, inscrito no RG nº 8101375122 e CPF n.º 018598170-41, residente e domiciliado na
Estrada do Pinheirinho, 1142, Bairro Conceição, em São Sebastião do Cai-RS, doravante
denominado ENTIDADE, e o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, através da Prefeitura
Municipal, inscrita no CNPJ sob nº 88.370.879/0001-04, com sede à rua Marechal Floriano Peixoto,
426, Centro, neste ato; representado por seu Prefeito Municipal, Senhor DARCI JOSÉ
LAUERMANN, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, residente e domiciliado em São
Sebastião do Caí-RS, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Convênio,
em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores mediante as seguintes
Cláusulas e condições :
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente tem por objetivo, através da ação em conjunta entre ENTIDADE e MUNICÍPIO,
viabilizar a execução dos Serviços de Prevenção de Incêndios, Combate ao Fogo, buscas e
salvamento e atividades de defesa civil através do Corpo de Bombeiros instalado no Município de
São Sebastião do Caí.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1) A ENTIDADE Incumbe:
a) o fornecimento do pessoal VOLUNTÁRIO destinado ao exercício dos serviços locais de
Bombeiros;
b) a orientação e instrução técnica e tática permanente ao pessoal, visando ao bom funcionamento
e eficiência dos serviços;
c) o fornecimento de uniformes ao pessoal;
d) a prestação dos serviços de assistência social;
e) fornecimento de alimentação;
f) manter material especializado e de consumo, incluindo veículos automotores e material de
comunicações, de acordo com as normas técnicas;
9) aquisição de material especial de consumo (combustíveis e lubrificantes, cargas de extintores,
líquidos geradores de espuma, etc) e materiais congêneres necessários aos serviços e à
manutenção;
h) construção ou adaptação de prédios, destinados aos serviços de bombeiros, de acordo com as
necessidades do serviço;
i) aquisição e conservação do material de alojamento, cozinha e mesa, expediente, limpeza e
higiene;
|) aquisição de materiais para manutenção de equipamento automotor e especializado;
k) contratação de pessoal, estagiários e tantos outros necessários para o bom serviço a ser
prestado à comunidade local;
2) Ao MUNICÍPIO incumbe:
a) Nos Termos da Lei nº XXXX, de XX de XXXXX de XXX, o repasse mensal de até R$ 6.960,00
(seis mil e novecentos e. sessenta reais) cada, pagos sempre no quinto dia útil do mês
subsequente, para a cobertura de despesas com combustíveis, manutenção de seguro pessoal
contra acidentes para os bombeiros, pagamentos de luz, água, telefone, alimentação, consertos de
veículos, cursos de capacitação, reparos no prédio, compra de equipamentos de proteção,
pagamento da renovação da licença de radiocomunicação e licenças diversas, aquisição e
substituição de mangueiras, aquisição de material de limpeza, gás de cozinha, utensílios
domésticos, aquisição de equipamentos para atender regates aquáticos, em matas e alturas,
aquisição de uniformes e outros que se fizerem necessários para atendimento dos serviços
prestados à população. Inclusive contratação de pessoal, estagiários, etc.
E
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CLAUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
a) O material operacional a ser adquirido, deverá obedecer às especificações técnicas;
b) Em qualquer tempo, poderá ser revista a organização dos serviços de cooperação técnica,
prevenção de incêndio, combate ao fogo e socorros públicos, de modo a assegurar a plena
eficiência desses serviços ou remodelar o plano em vigor, mediante proposta com o aceite do
Município;
c) O MUNICÍPIO se reserva o direito de fiscalizar a conservação e manutenção dos bens
patrimoniais de propriedade do Município;
d) O prédio destinado a abrigar o pessoal e material, a cargo do Município, deverá atender às
necessidades técnicas dos serviços,
e) As viaturas, equipamentos e materiais próprios dos serviços de prevenção e combate aos
incêndios ou de apoio na Defesa Civil, não poderão possuir insígnias ou dizeres que não sejam os
próprios e comuns à especialidade,
f) O MUNICÍPIO, dentro de suas possibilidades orçamentárias, fará instalar no perímetro urbano,
os hidrantes de coluna e bocas de incêndio nos locais indicados, conjuntamente, pelo setor
responsável pela infra-estrutura de abastecimento de água e pelo pessoal técnico pertencente à
fração local de bombeiros;
9) As despesas que impliquem investimentos em reaparelhamento poderão ser realizadas de
acordo com o estabelecido na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos de ajuste
específico entre as partes.
h) Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e
recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos
repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de
Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O MUNICÍPIO a fim de assegurar a perfeita execução dos serviços de bombeiros, consignará em
seu orçamento as dotações necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas no presente
Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, de comum acordo, ou, em caso de
denúncia por uma das partes, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, mediante
aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO |
O Foro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Convênio é o de São Sebastião do Cal, nos
termos da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO
O presente Convênio é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2017
até 31 de dezembro de 2017, podendo ser renovado através de aditivo para também vigorar nos
anos de 2018, 2019 e 2020, ficando permitida a revisão de valores e objeto.
E, por estarem assim de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo subscritas.
São Sebastião do Caí, em. | dejaneiro de 2017.
DARCI JOSÉ LAUERMANN ANDERSON JOCIEL DA ROSA
Prefeito Municipal Presidente da Entidade
TESTEMUNHAS: