ÂMARA MUNICIPAL
SÃO as Td DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PROJETO DE LEI Nº 057/2016
AUTORIZA O PODER 1
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
Com RESIDENCIAL TERAPÉUTICO
USINA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio ou
aditar termo em vigor, com Residencial Terapêutico Usina da Saúde, inscrita no
CNPJ sob nº 11.163.640/0001-39, estabelecida na Rua Itaborai, n.º 221, em Porto
Alegre/RS visando abrigar e internar munícipes em estado de risco do Município,
conforme determinações judiciais, podendo o mesmo ser prorrogado até trinta e
um de dezembro de 2020, ficando permitida a revisão de valores e objeto.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art, 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
— Nord)
DARCI cela
Prefeito Municipal
SÃO SEBASTIÃO D Í
UTIVO oca!
CÂMARA MUNICIPAL |
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, atendendo pedido do Prefeito eleito
Clovis Alberto Pires Duarte, o Executivo solicita a autorização desta Câmara
Municipal para firmar Termo de Convênio, ou aditar termo em vigor, conforme
anexo, com Residencial Terapêutico Usina da Saúde, inscrita no CNPJ sob nº
11.163.640/0001-39, estabelecida na Rua Itaborai, n.º 221, em Porto Alegre/RS,
visando abrigar e internar munícipes em estado de risco do Município, conforme
determinações judiciais.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16
dias do mês de dezembro de 2016.
—N
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Tama o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MENSAL
Por este Contrato de Prestação de Serviços, RESIDENCIAL TERAPÉUTICO
USINA DA SAÚDE, representada neste ato por sua titular, inscrita no CNPJ sob
nº 11.163.640/0001-39, estabelecida na Rua ltaborai, 221, nesta Capital,
doravante designada CONTRATADA, e de outra parte, o MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Rua
Marechal Floriano Peixoto, 426, em São Sebastião do Caí, inscrito no CNPJ sob
nº 88.370.879/0001-04, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
DARCI JOSE LAUERMANN, brasileiro, casado, administrador de empresas,
portador do RG 30168401799, inscrito no CPF nº 349.073.000-34, residente e
domiciliado a Rua das Laranjeiras, n.º 630, Loteamento Laux, em São Sebastião
do Caí-RS, doravante designado(a) CONTRATANTE, declaram pelo presente
instrumento e na melhor forma de direito, terem justo e contratado entre si, que
será regido pelas seguintes cláusulas, conforme autorizado pelo Lei Municipal nº
X.XXX, de XX de XXXXX de 201X:
1º Cláusula:
O serviço de internamento inclui alimentação: café da manhã, almoço, jantar e 03
(três) lanches ao dia, hospedagem, lavanderia, enfermagem coletiva e
administração de medicamentos prescritos pelo médico responsável pelo
tratamento do paciente.
2º Cláusula:
Pelo serviço contratado, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, em moeda
corrente nacional, o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), por mês.
Este valor será cobrado proporcionalmente aos dias em que o paciente ficar
internado, ficando este contrato automaticamente rescindido no caso do paciente
vir a óbito.
3º Cláusula:
Não estão inclusos na mensalidade: fraldas descartáveis, material de curativos e
procedimentos, vestuário, roupa de cama e banho, medicamentos, material de
higiene e exames laboratoriais.
4º Cláusula:
O CONTRATANTE assume as despesas de atendimento médico de urgência,
caso necessário, e não abrangidos pelo SUS — Sistema Único de Saúde, a fim de
evitar riscos ao paciente, bem como os itens mencionados na cláusula 3.2,
ficando a CONTRATADA obrigada a apresentar os respectivos recibos.
5º Cláusula:
A mensalidade será reajustada anualmente, com base no IGPM/FGV, ou, em
comum acordo entre as partes ou ainda, nos casos em que ocorra agravamento
do estado de saúde do paciente que acarrete aumento de despesas.
6º Cláusula:
As mensalidades deverão ser pagas até o dia 20 (vinte) de cada mês,
diretamente à CONTRATADA, sob pena do CONTRATANTE arcar com o
acréscimo de 2% de multa, juros legais e atualização monetária.
72 Cláusula:
O contrato é de 60 (sessenta) dias de experiência, a contar da data da internação.
Após este prazo, o presente contrato é considerado por prazo indeterminado e,
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para sua rescisão, a parte deverá comunicar a outra, por escrito, com
antecedência de 30 (trinta) dias. A inobservância deste prazo sujeitará ao
pagamento de multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da
mensalidade à época do fato.
8º Cláusula:
A CONTRATADA poderá rescindir o contrato, a qualquer momento, no caso de
pacientes portadores de patologias infecto-contagiosas, agressivos, bem como
pelo não comprimento do presente contrato ou pela inadequação ao perfil do
Residencial, casos em que não estará sujeita ao pagamento da multa prevista na
cláusula 7º,
9º Cláusula:
No caso de afastamento do paciente por internação hospitalar, viagem, passeio,
óbito, etc. , não será concedido desconto ou devolução da mensalidade. No caso
de falecimento, o CONTRATANTE deverá quitar os débitos pendentes no prazo
de 10 (dez) dias a contar do óbito.
10º Cláusula:
A CONTRATADA não se responsabiliza por dinheiro, jóias ou quaisquer objetos
da CONTRATANTE.
11ºCláusula:
As partes elegem o foro de Porto Alegre/RS para dirimirem qualquer dúvida
emergente do presente contrato e, por estarem justos e acertados, assinam o
presente em duas vias de igual teor e forma.
Porto Alegre, XX de XXXXX de XXXX.
PEDRO R. GOMES . - DARCI JOSÉ LAUERMANN
Diretor Geral R. T. USINA DA SAUDE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONTRATADA CONTRATANTE
Testemunhas