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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaPM 002/2019 - CM 006/19 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, BEM COMO SERVENTE - POR PRAZO DETERMINADO, EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id2467

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

“TAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 002/2019
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A |.
CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, BEM COMO
SERVENTE - POR PRAZO DETERMINADO,
EM CARATER EMERGENCIAL.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 02 (dois) Monitores de Educação Infantil, com carga horária de
40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º Também fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
contratação em caráter emergencial de 06 (seis) Serventes com carga horária de 44h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 3.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser
rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 4.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada aquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta..
Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
TO DA COSTA OLIVEIRA
Vicê-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 02 (dois) Monitores de Educação Infantil e 06 (seis)
Serventes, conforme solicitação proveniente da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto desta municipalidade, que segue em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07
dias do mês de janeiro de 2019.
LUIZ TO DA COSTA OLIVEIRA
Vigé-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
| CÂMARA MUNICIPAL:
osloz ||
SÃO SEBASTIÃO
SRA
Do storemo nt A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
01/2019 São Sebastião do Caí, 07 de janeiro de 2019.
Ao Setor Jurídico
Prefeitura Municipal
São Sebastião do Caí - RS
Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos pela presente missiva
expor e requerer o que segue:
Contratação emergencial de 02 monitoras e 06 serventes para suprir as
seguintes Licença Saúde:
Monitoras:
- Áurea Teresinha de Athaides
- Maria Claudete Schaeffer
Serventes:
- Eva Gorete da Silva Cerveira
- Loreci Maria da Silva
- Mara Regina Motta Domingues
- Maria Inêz de Paula
- Nori Jesus Esteves
- Silvia Alves da Silva
Atenciosamente
Secretário Municipal de ducação, Cultura e Desporto

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