CÂMARA MUNICIPAL
SÃO PLADIA DO CAÍ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ls mena commemnco
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAMARA MUNICIPAL i
PROJETO DE LEI Nº 058/2016 04 Lou | |
AUTORIZA (6) EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL
ARCANJO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição de
até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) à ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE
SÃO MIGUEL ARCANJO, inscrita no CNPJ sob nº 10.188.690/0001-08, com sede
social na Estrada do Campestre, 5450, Campestre Conceição, nesta cidade, para
a cobertura de despesas com o fornecimento de energia elétrica, alimentação e
outros materiais de consumo da instituição de recuperação de dependentes
químicos.
Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada em 12
(doze) parcelas mensais, de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada,
pagos sempre no quinto dia útil do mês subsequente, a contar de 01 de janeiro de
2017 até 31 de dezembro de 2017, podendo ser renovado para vigorar durante
todo o ano de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo, ficando permitida a
revisão de valores e objeto.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
GaneA MU o
ou tom
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, atendendo pedido do Prefeito eleito
Clovis Alberto Pires Duarte, o Executivo Municipal solicita autorização Legislativa
para firmar um novo Termo de Convênio com a Associação Obra Nova de São
Miguel Arcanjo visando o custeio de energia elétrica da instituição, bem como
alimentação e outras despesas correlatas ao dia-a-dia das atividades de
recuperação de drogados na comunidade terapêutica Fazenda do Senhor Jesus,
mantida pela associação acima identificada, no município de São Sebastião do
Caí.
A crescente demanda pelos serviços prestados pela Obra Nova na
recuperação de drogados é evidente.
Assim, nada mais justo do que um convênio com uma entidade fixada
em São Sebastião do Caí, que vem tendo o respaldo de diversas autoridades
públicas.
Cabe ressaltar que a comunidade continuará a receber dependentes
químicos de nossa cidade, encaminhados pela Secretaria Municipal da Saúde.
Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos
ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do mês de dezembro de
2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munigipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA SÃO MIGUEL
ARCANJO E O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, PARA A EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA DE TRATAMENTO AOS DEPENDENTES
QUÍMICOS.
A ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, inscrita no CNPJ sob nº
10.188.690/0001-08, com sede social na Estrada do Campestre, 5450, Campestre
Conceição, nesta Cidade, neste ato representada por seu Presidente, Rudimar Francisco da
Costa, brasileiro, solteiro, maior, inscrito no RG nº 7075605076 e CPF n.º004.817.890-06,
residente e domiciliado na Estrada do Pinheirinho, 1142, Bairro Conceição, em São Sebastião
do Cai-RS, doravante denominado ENTIDADE, e o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ, através da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob nº 88.370.879/0001-04, com sede
à Rua Marechal Floriano Peixoto, 426, Centro, neste ato; representado por seu Prefeito
Municipal, Senhor Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado,
administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em
São Sebastião do Caí - RS, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o
presente Convênio, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.XXX, de XX de dezembro de
2016 e Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores mediante as seguintes Cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente tem por objetivo, através da ação em conjunta entre ENTIDADE e MUNICÍPIO,
viabilizar o tratamento, recuperação e acompanhamento de dependentes químicos na
comunidade terapêutica Obra Nova, mantida pela Associação Obra Nova São Miguel Arcanjo,
situada nesta cidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1) A ENTIDADE Incumbe:
a) Internar no seu estabelecimento e acomodações para tratamento usuários de álcool e
outras drogas, munícipes em vulnerável estado, encaminhados pelo Município, provendo-os
de todas as necessidades básicas necessárias;
b) a prestação dos serviços de assistência social;
c) fornecimento de alimentação;
d) aquisição e conservação do material de alojamento, cozinha e mesa, expediente, limpeza e
higiene;
e) aquisição de materiais para manutenção de equipamento automotor e especializado;
f) contratação de pessoal, estagiários e tantos outros necessários para o bom serviço a ser
prestado à comunidade local;
9) Depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de crédito,
em conta bancária específica;
h) Utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras,
exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade
diversa da estabelecida.
i) Prestar contas quadrimestralmente da verba recebida, ficando condicionado este
procedimento à liberação de nova parcela através de relatórios.
|) Garantir ao Município, no mínimo, três vagas mensais aos munícipes indicados pelo
CAPS/CRAS;
k) A Entidade deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias de publicação da presente Lei,
um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria
Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente.
2) Ao MUNICÍPIO incumbe:
a) Nos Termos da Lei Municipal nº 3.XXX, de XX de dezembro de 2016, promover o repasse
mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês, de 01.01.2017 até 31.12.2017,
pagos sempre no quinto dia útil do mês subsegiente, para a cobertura de despesas com
combustíveis, pagamentos de luz, água, telefone, alimentação, consertos de veículos, cursos
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CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO ) SEBASTIÃO DO CAÍf
CÂMARA MUNIGIPAL
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SÃO SEBASTIÃO NO CA:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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de capacitação, reparos no prédio, compra de equipamentos de proteção, pagamento da
renovação de licenças diversas, aquisição de material de limpeza, gás de cozinha, utensílios
domésticos, aquisição de uniformes e outros que se fizerem necessários para atendimento
dos serviços prestados à população, podendo ser renovado nos termos da Lei e da cláusula
sétima.
b) Colaborar em todas as instâncias para atingir os objetivos propostos;
c) Promover a triagem, autorização de internação e liberação, através do CAPS e CRAS.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
a) O material operacional a ser adquirido, deverá obedecer às especificações técnicas;
b) Em qualquer tempo, poderá ser revista a organização dos serviços de cooperação técnica,
de modo a assegurar a plena eficiência desses serviços ou remodelar o plano em vigor,
mediante proposta com o aceite do Município,
c) O MUNICÍPIO se reserva o direito de fiscalizar a conservação e manutenção dos bens
patrimoniais de propriedade do Município;
d) Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e
recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos
repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de
Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O MUNICÍPIO a fim de assegurar a perfeita execução dos serviços de bombeiros, consignará
em seu orçamento as dotações necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas no
presente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, de comum acordo, ou, em
caso de denúncia por uma das partes, independentemente de notificação judicial ou
extrajudicial, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
O Foro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Convênio é o de São Sebastião do Caí,
nos
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO
O presente Convênio é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de
2017 até 31 de dezembro de 2017, podendo ser renovado através de aditivo para também
vigorar durante todo o ano de 2018, 2019 e 2020, ficando permitida a revisão de valores e
objeto.
E, por estarem assim de acordo, os partícipes firmam o presente instrumento, em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo subscritas.
São Sebastião do Caí, em . de XXXX de 2016.
DARCI JOSE LAUERMANN RUDIMAR FRANCISCO DA COSTA
Prefeito Municipal Presidente da Entidade
TESTEMUNHAS: