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materia nº 195/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaPM 059/2016 - CM 195/16 - CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO VALE DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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no IR:
CAMARA MUNICIP;
SÃO SEBASTIÃO DO am
35)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 059/2016
CONCEDE UM AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS
APICULTORES DO VALE DO CAÍ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 3.000,00
(três mil reais) para a Associação dos Apicultores do Vale do Caí, inscrita no
CNPJ/ME sob o nº 04.761.693/0001-96 para a cobertura de despesas gerais da
TCHE'MEL e de forma especial para custeio de profissional responsável técnico
pelos projetos e produtos da entidade.
Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em 06 parcelas
de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, pagas sempre no início do mês
subseguente, podendo ser renovado em 2018, 2019 e 2020, mediante termo
aditivo, ficando permitida a revisão de valores, objeto e prazos.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que
deverá ser apresentada ao término do campeonato.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
N .
Nina a
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ j
CÂMARA MUNICICA. |
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SÃO SEBASTIÃO NO 7a! *
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, atendendo o pedido do Prefeito
eleito Clovis Alberto Pires Duarte, o Executivo Municipal solicita autorização desta
Câmara, para conceder um auxílio financeiro à Associação dos Apicultores do
Vale do Caí para a cobertura de despesas gerais da TCHE'MEL e de forma
especial para custeio de profissional responsável técnico pelos projetos e
produtos da entidade.
O valor previsto a ser desembolsado, até 31.12.2017, será de até R$
3.000,00 (três mil reais).
Cabe ressaltar que a TCHE'MEL providenciará a apresentação da
prestação de contas à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos
Humanos.
imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande
envolvimento da comunidade rural, os quais enaltecem o espírito produtivo e
empreendedor no nosso homem do campo.
Na certeza de que os Nobres Edis valorizam o setor primário e as
alternativas de renda às famílias do interior, espero que o referido Projeto de Lei
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16
dias do mês de dezembro de 2016.
DARCI JOSE LAUBRMANN
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL”;
SÃO SEBASTIÃO i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ESSSB DO Cat,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO VALE DO CAÍ
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO DOS
APICULTORES DO VALE DO CAI, com sede na Rua Julio de Castilhos, 350,
Bela Vista, Bom Princípio-RS, inscrita no CNPJ sob nº 04.761.693/0001-96, neste
ato representado pela sua presidente Marta Schneider, a seguir denominada
simplesmente TCHE'MEL, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro,
casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630,
Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado
simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 3.XXX,
de XX de dezembro de 2016, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o
MUNICÍPIO e o TCHE'MEL, para o desenvolvimento da atividade da apicultura
em São Sebastião do Caí e região, bem como para a cobertura de despesas
gerais da entidade e de forma especial para custeio de profissional responsável
técnico pelos projetos e produtos da TCHE'MEL.
Parágrafo Único - Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO à TCHE'MEL
deverão contemplar a totalidade das entidades assemelhadas à TCHE'MEL,
envolvidas no referido trabalho de disseminação da apicultura em solo local.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar em 2017 um total de até R$ 3.000,00 (três mil
reais), em 06 (seis) parcelas mensais e sucessíveis de até R$ 500,00 (quinhentos
reais), pagas sempre no início do mês subsequente.
Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como
a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo
autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas
a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO TCHE'MEL
O TCHE'MEL compromete-se a:
a) desenvolver o evento de acordo com objeto deste convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial
de crédito, em conta bancária específica;
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações
financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu
emprego em finalidade diversa da estabelecida;
d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da totalidade da
verba recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas
parcelas e convênios; .
e) amparar as entidades co-irmãs. “7 .
CÂMARA MUNiCI-
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SÃO SEBASTIÃO Cu.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
f) O TCHE'MEL deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da 12
(primeira) parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação,
seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com
vigência de 01.01.2017 até 31.12.2017, podendo ser renovado em 2018, 2019 e
2020, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores, objeto e
prazos.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma
das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30
(trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma
legal que o torne inexeguúível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir
quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando
não resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
São Sebastião do Caí, de de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN MARTA SCHNEIDER
Prefeito Municipal Presidente TCHE'MEL
TESTEMUNHAS:

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