no 496)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 060/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A
APAE —- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Caí autorizado a firmar
Termo de Convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da
Feliz, entidade sem fins lucrativos, com sede na Avenida Dr. Dóris José Schlatter ,nº 30,
Centro, Feliz-RS, até o valor mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), por 12 (doze)
meses do ano vindouro, podendo ser renovado mediante termo aditivo nos anos de 2018,
2019 e 2020, ficando permitida a revisão de objeto e valores, visando atender munícipes
portadores de deficiência.
Art. 2.º Cópia do referido Termo de Convênio passa a fazer parte integrante da
presente Lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito Municipál.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, atendendo a um pedido do Prefeito Eleito
Clovis Alberto Pires Duarte, o Executivo Municipal solicita autorização desta
Câmara, para firmar termo de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, de Feliz-RS.
O presente convênio tem origem na obrigação determinado pelo Poder
Judiciário, no bojo da Ação Judicial nº 068/5.12.0000180-7.
Por isso, o Termo de Convênio, em anexo, em bem claro: “O Município,
com vistas ao atendimento integral às Pessoas com Deficiência, residentes em
São Sebastião do Caí-RS, proporcionando-lhes a orientação e acompanhamento
de reabilitação adequado, permitindo-lhes desenvolver potencialidades e
minimizar sua deficiência e atendendo sentença do processo nº
068/5.12.0000180-7, proveniente do Juizado da Infância e Juventude de São
Sebastião do Caí — 2º vara Judicial...”
Importa lembrar que tal prestação de contas, após a aplicação da
verba (30 dias), será devidamente examinada pelo setor específico da
municipalidade, bem como pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelo Sistema
de Controle Interno da Prefeitura Municipal.
Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16
dias do mês de dezembro de 2016.
DARCI JOSE LAYERMANN,
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
TERMO DE CONVÊNIO
Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro,
casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630,
Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado, APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais da Feliz, com sede na Avenida Dr. Dóris José
Schlatter ,nº 30, Centro, Feliz-RS, neste ato representada por seu Presidente,
Senhor Claudio Pizzatto doravante denominado simplesmente APAE, com
autorização dada pela Lei Municipal nº 3.XXX, XX de dezembro de 2016 mediante
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: o MUNICÍPIO, com vistas ao atendimento integral às
Pessoas com Deficiência, residentes em São Sebastião do Caí-RS,
proporcionando-lhes a orientação e acompanhamento de reabilitação adequado,
permitindo-lhes desenvolver potencialidades e minimizar sua deficiência e
atendendo sentença do processo n.º 068/5.12.0000180-7, proveniente do Juizado
da Infância e Juventude de São Sebastião do Caí — 2º vara Judicial, repassará
mensaimente a importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) por Pessoa com
Deficiência do Município de São Sebastião do Cai-RS, matriculada na APAE, que
prestará o atendimento em sua sede e com seu pessoal qualificado, nos horários
e dias da semana pré-estabelecidos pela APAE, sendo o repasse não atrelado a
assiduidade do aluno.
CLÁUSULA SEGUNDA: O Transporte das pessoas atendidas na APAE ficará
exclusivamente a cargo do MUNICÍPIO contratante, seguindo os horários e
orientações designadas pela APAE.
CLÁUSULA TERCEIRA: A APAE compromete-se a empregar o valor repassado,
exclusivamente, em serviços que beneficiem a Pessoa com Deficiência.
CLÁUSULA QUARTA: o presente Convênio é firmado por prazo indeterminado,
tendo em vista o teor da decisão ora cumprida, sendo o valor corrigido a cada 12
(doze) meses conforme ajuste entre as partes, nunca superior aos índices oficiais
(IPGM/FGV).
CLÁUSULA QUINTA: o descumprimento por qualquer uma das partes, das
obrigações assumidas neste Convênio, implicará a rescisão do mesmo,
independente de outras combinações legais, mediante aviso prévio.
CLÁUSULA SEXTA: o desvio da finalidade prevista pelo Convênio acarretará a
proibição da concessão de nova subvenção pelo MUNICÍPIO para a APAE, bem
como importará a imediata rescisão deste Convênio.
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CLÁUSULA SÉTIMA: o presente Convênio entrará em vigor quando do início do
atendimento dos munícipes, bem como do menor vinculado ao processo
supracitado.
CLÁUSULA OITAVA: As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a
conta de dotação orçamentária própria.
CLÁUSULA NONA: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente
Convênio, fica eleito o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí, com expressa
renúncia de qualquer outro.
E por estarem justos e acertados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
São Sebastião do Caí, XX de XXXX de 201X.
DARCI JOSÉ LAUERMANN CLAUDIO PIZZATTO
Prefeito Municipal Interventor Presidente APAE - Feliz
TESTEMUNHAS: