CÂM
ARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, — | CÂMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 061/2016 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE
ORQUIDÓFILOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido auxílio financeiro no valor de até R$ 1.100,00 (hum
mil e cem reais) à Associação Caiense de Orquidófilos, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 11.694.863/0001-22, estabelecida na Rodovia RS 122, nº 687, Km 15, nesta
cidade, para atender despesas com a realização da etapa do ato de 2017 da
Exposição Regional de Orquídeas de São Sebastião do Caí, podendo o mesmo
valor ser alcançado nos anos de 2018, 2019 e 2020, mediante termo aditivo,
podendo ser revisto valores e objeto.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em parcela
única, com data a ser definida pela Administração Municipal.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art, 4.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI J0sE Exma,
Prefeito Munitipal.
CÂMARA MUNICIPAL |
02 107)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, atendendo pedido do Prefeito leito
Clovis Alberto pires Duarte, o Executivo Municipal solicita autorização desta
Câmara, para conceder um auxílio financeiro à Associação Caiense de
Orquidófilos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.694.863/0001-22, regularmente
estabelecida nesta cidade, para atender despesas com a realização de mais
uma Exposição Regional de Orquídeas de São Sebastião do Caí, que se
realizará no mês de maio do próximo ano.
Importa lembrar que a referida Associação já recebeu o mesmo
auxílio financeiro em 2010, através da Lei Municipal 3.181, de 13 de abril de
2010, no ano de 2011, através da Lei Municipal n.º 3.335, de 19 de abril de
2011, no ano de 2012, pela Lei Municipal 3.474 de 24 de abril de 2012, pela Lei
Municipal 3.554, de 12de março de 2013, no ano de 2014 pela Lei Municipal
3.671, de 01 de abril de 2014, e no ano de 2015 através da Lei Municipal n.º
3.783, de 24 de março de 2015, bem como em 2016
Igualmente, cumpre ressaltar que a prestação de contas, após a
aplicação da verba (30 dias), será devidamente examinada pelo setor específico
da municipalidade, bem como pela Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e
Recursos Humanos e pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal.
Pelo exposto, solicito que o referido Projeto de Lei seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16
dias do mês de dezembro de 2016.
DARCI JOSE LAUEÉRMANN,
Prefeito Municipal.