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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PROJETO DE LEI Nº 063/2016 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO
GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPÉ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de até R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) aa GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPÉ, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 90.873.589/0001-25, sendo R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para a
promoção e realização do 19º Rodeio Crioulo de São Sebastião do Caí/142 anos
do Município e de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para Semana
Farroupilha, visto que será o Grupo Folclórico Tapirapé o responsável por
gerenciar os recursos destinados aos eventos e congêneres.
Art. 2.º As subvenções concedidas por esta Lei serão repassadas
conforme ajuste entre as partes e de acordo com a disponibilidade do Município,
podendo ser renovado anualmente até 31 de dezembro de 2020, mediante termo
aditivo, sendo permitida a revisão de valores e objeto.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que
deverá ser apresentada ao término do convênio.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
E
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, atendendo pedido do Prefeito leito
Clovis Alberto Pires Duarte, o Executivo Municipal solicita autorização desta
Câmara, para conceder subvenção social aa GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPÉ,
objetivando contribuir com a realização e organização do 19º Rodeio Crioulo de
São Sebastião do Caí/142 anos do Município e da Semana Farroupilha.
Importa dizer que os gastos com a realização dos eventos serão
muito superiores à verba repassada, sendo que esta diferença será buscada
pelas entidades tradicionalistas com inscrições, patrocínios e outros meios de
subvenção provenientes da iniciativa privada.
Importa dizer que, o mesmo auxílio financeiro já tem sido repassado
nos anos anteriores: em 2011, pela Lei Municipal 3.437 de 20 de dezembro de
2011, no ano de 2012 através da Lei Municipal nº 3.572 de 30 de abril de 2013,no
ano de 2014 pela Lei Municipal nº 3.666, de 28 de março de 2014, e no ano de
2015 através da Lei Municipal nº 3.784, de 24 de março de 2015.
Cabe ressaltar que o Tapirapé se encarregará de gerenciar os
valores, bem como providenciará a apresentação da prestação de contas à
Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos.
Imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande
envolvimento da comunidade nestes eventos, os quais enaltecem além do
esporte, o tradicionalismo e, por consequência, a cultura do nosso povo.
Na certeza de que os nobres edis valorizam a cultura e o trabalho
desenvolvido pelos tradicionalistas, esperamos que o referido Projeto de Lei seja
aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias
do mês de dezembro de 2016.
x
a.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
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CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E O GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPÉ
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado o GRUPO FOLCLÓRICO
TAPIRAPE, com sede na Rua Olavo Flores, s/n, Vila Rica, nesta cidade, inscrito
no CNPJ sob nº 90.873.589/0001-25, neste ato representado pelo seu patrão Rui
Cesar de Azevedo, a seguir denominado simplesmente CTG, e de outro lado o
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público
interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann,
brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF nº 349.073.000-
34, residente e domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São
Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO,
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº X.XXX, de XX de dezembro de
2016, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o
MUNICÍPIO e o CTG, para o desenvolvimento do 18º Rodeio Crioulo de São
Sebastião do Caí, que se realizará em nosso município, no Campus da UCS e da
Semana Farroupilha.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O Município concederá subvenção social no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) ao GRUPO FOLCLÓRICO TAPIRAPE, sendo R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais) para a promoção e realização do 19º Rodeio Crioulo de São
Sebastião do Caíi/142 anos do Município e de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais) para Semana Farroupilha, visto que será o Grupo Folclórico Tapirapé o
responsável por gerenciar os recursos destinados aos eventos e congêneres.
Parágrafo Único: Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a
responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo
autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas
a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CTG
O CTG compromete-se a:
a) desenvolver o evento de acordo com objeto deste convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial
de crédito, em conta bancária específica;
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações
financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu
emprego em finalidade diversa da estabelecida;
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d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da verba recebida
no mês anterior, ficando condicionado este procedimento à liberação de nova
parcela;
e) amparar as entidades co-irmãs.
f) O CTG deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da parcela
deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já
estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e
Meio Ambiente.
CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma
das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30
(trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma
legal que o torne inexeguível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir
quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando
não resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento
em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
São Sebastião do Caí, — de XXX de 201X.
DARCI JOSÉ LAUERMANN RUI CESAR DE AZEVEDO
Prefeito Municipal Patrão G F Tapirapé
TESTEMUNHAS: