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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 003/2019 :
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.798 DE 12 DE MAIO DE
2015, QUE DEFINE OBRIGAÇÃO DE
PEQUENO VALOR ATENDENDO AO
DISPOSTO NOS 88 3º E 4º DO ART. 100
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 1.º da Lei nº 3.798, de 12 de maio
de 2015, que define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos 88 3º
e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIER |
SÃO SEBASTIÃO DO Cai
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento
de débitos ou obrigações do Município de São Sebastião do Cai, decorrentes de
decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos
termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional no. 62/2009, sendo procedido diretamente pela
Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos à vista do ofício
requisitório expedido pelo juízo competente — Requisição de Pequeno Valor/RPV.
$ 1.º Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou
obrigações até o valor de 30 (trinta) salários mínimos nacional.
$ 2.º E vedado qualquer forma de fracionamento, repartição ou quebra do
valor da execução, bem como a expedição de precatório complementar ou
suplementar.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
cói ERTO DA COSTA OLIVEIRA
“Vice-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1.º da Lei nº 3.798, de 12
de maio de 2015, que define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto
nos 88 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 62/2009.
Ocorre que o Município, revendo suas obrigações, e buscando evitar
que dívidas não tão vultosas sejam roladas para anos vindouros, resolveu majorar
o valor para expedição das RPV's (Requisição de Pequeno Valor) pelo Poder
Judiciário.
Atualmente, a União usa o patamar de 60 salários mínimos e o
Município pretende que, no âmbito local, este valor seja ao menos a metade, qual
seja, 30 salários mínimos.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente Projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14
dias do mês de janeiro de 2019.
LUIZ O DA COSTA OLIVEIRA
Vice<Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
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