|vO OG OyILSVEIS oys
VIDINHA VEVINVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 0002/2017
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
nº CORÍ IL
Rec. OZ2OLit |
ALTERA A TABELA DO PARÁGRAFO 1º DO
ARTIGO 42 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL
DE 2008, QUE DISPOE SOBRE PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO DO
MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO
DE CARGOS E FUNÇÕES, CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DA PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a tabela do parágrafo 1º do Artigo 42 da Lei n.º 2923, de 04 de
abril de 2008, já alterada pela Lei n.º 2.935 de 16 de maio de 2008, pela Lei n.º 2.977 de 10
de janeiro de 2009, Lei n.º 3.192 de 04 de maio de 2010 e com a Lei n.º 3.457, de 14 de
março de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Art 42. Ao profissional da educação que estiver em exercício das funções de
direção, vice-direção, assessoramento pedagógico e outras tarefas congêneres, será pago
função gratificada:
$1.º São as seguintes as funções gratificadas, específicas do magistério:
Denominação Valor R$ Descrição Quantidade
FG1 285,13 Assessor pedagógico e vice-diretor das 06
Escolas Municipais com mais de 200
alunos
FG2 427,74 | Diretor de Escola Municipal com menos de 06
“100 alunos — .
FG3 570,31 Diretor de Escola Municipal de 101 a 200 01
alunos .
FG4 712,88 Diretor de Escolas Municipal de Educação 07
Infantil com até 90 alunos por turno,
Escola Municipal de Educação Especial,
Programa de Educação Crescer, CEMACA,
Centro Integrado Navegantes
FG5 855,43 Diretor de Escola Municipal de 201 a 400 06
alunos, Diretor de Escolas Municipal de
Educação Infantil com mais de 90 alunos
por turno
FG6 998,02 Diretor de Escola Municipal com mais de 02
= 400 alunos
FGE1 649,48 Assessor Técnico Administrativo 01
FGE 2 826,41 Supervisor Geral 02
Supervisor Administrativo 01
Supervisor dos Projetos Complementares 01
das Escolas Municipais
FGE 3 1822,97 Coordenador da Educação infantil 01
Coordenador do Ensino Fundamental 01
FGE4 2776,16 Coordenador de Educação 01
FGE5 3210,35 Coordenador Geral da Educação e das 01
Atividades Complementares das Escolas
Lo Municipais
CÂMARA MUNICIPAL |
| 02) 03
h
ER
SÃO SEBASTIÃO DO Cai ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de janeiro de 2017.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mu ade São Sebastião do Caí,
D
TO S DUARTE
ito Municipal
cLO
CÂMARA MUNICIPAL |
os jo3 |
SÃO SEBASTIÃO DO vAl|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara, para alterar a tabela do parágrafo 1º do artigo 42 da Lei 2.923 de 04
de abril de 2008, que dispõe sobre o plano de carreira do Magistério.
Tal modificação se faz necessária em face das reformulações que serão
implantadas pela Secretaria Municipal de Educação, visando melhorar cada vez os
serviços públicos alcançados pela pasta.
Na certeza de que os Nobres Edis valorizam a educação desenvolvida no
Município, pede-se que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora
propostos.
BERTOPIRES DUARTE
Rfefeito Municipal
Us