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Sessão Realizada
Em 02/01 /20)%
Bd Aprovada [Maioria
ClRejeitada [EUnanimidade
ARA MUNICIPAL
o SEBASTIÃO DO CAÍ
Proposição
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
residente
É 04 /0%
PROJETO DE LEI
Fixa os subsídios dos Secretários
Municipais do Município de São Sebas-
tião do Caí e dá outras providências.
Art. 1º - O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Mu-
nicipal, em parcela única, é fixado em R$ 7.420,70 (sete mil quatrocentos e vinte reais e setenta
centavos) mensais, a partir de 2 de janeiro de 2017.
Art. 2º - Ao valor fixado no artigo anterior será concedida a revisão geral
anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, após o interstício de 12 (doze)
meses a contar do dia 2 de janeiro de 2017, nos termos da Lei Municipal nº 3.028, de 23 de abril de
2009 e alterações.
Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber,
as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 13º remuneração nas mesmas condi-
ções em que estas vantagens forem pagas aos servidores municipais, excetuadas as relativas à
seguridade social.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias, incluídas na Lei das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal
para o exercício de 2017.
Art; 5º - Revoga-se a Lei nº 3.873 de 22 de março de 2016.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2017.
São Sebastião do Caí, 2 de janeiro de 2017.
JUSTIFICAÇÃO
Atendendo ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, art. 29, inciso V
Lei Orgânica Municipal, art. 27, inciso VII, apresentamos o projeto de lei que fixa o subsídio
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai()sinos.net
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CÂMARA MUNICIPA! |
SÃO SEBASTIÃO DO CAI]
CÂMARA MUNICIP |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO GAI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
dos Secretários Municipais, cuja proposta de novos valores foi solicitada a esta Casa Legislativa
pelo Executivo Municipal.
São Sebastião do Caí, 2 de janeiro de 2017.
Ver. CLÁUD ATO BECKER
Presidente
Ver. E ANDO COFFERRI Ver MARÍLIA LEÃO FORTES
Vice-Presidente 1º Secretária
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Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
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