| CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 003/2017
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de até R$ 72.000,00 (setenta e dois
mil reais) à Associação de Empresas de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ sob nº
89.301.808/0001-12, para a cobertura de despesas com a manutenção de uma unidade do
Serviço Nacional de Aprendizagem industria! - SENAI em São Sebastião do Caí, objetivando o
pagamento do aluguel do prédio onde funciona o educandário técnico e despesas gerais
correntes de infra-estrutura, melhorias, material de expediente ou ainda para a formatação de
fundo de investimento objetivando a futura compra do prédio pertencente atualmente à Leitz
Ferramentas para Madeira Ltda, situado na Rua Oderich, 305, nesta cidade.
$ 1.º Caso opte a Associação de Empresas de São Sebastião do Cai pela formatação
de um fundo para a compra do referido prédio, o valor excedente ao aluguel deverá ficar
depositado em conta poupança específica para este fim e a prestação de contas, através de
extrato bancário, será quadrimestral.
$ 2.º O saldo do fundo para a compra do prédio resultante deste exercício financeiro
servirá de montante inicial para a formatação do fundo do ano subsequente.
$ 3.º Ao final, caso não seja comprado o prédio da Leitz Ferramentas para Madeira
Ltda, o montante total do fundo deverá retornar aos cofres públicos, devidamente corrigido pela
caderneta de poupança.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em 12 (doze) parcelas
mensais de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao longo do ano de 2017, sempre no quinto dia útil
do mês subsequente, podendo ser renovado para vigorar durante todo o ano de 2018, 2019 e
2020, mediante Termo Aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta
específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de
aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser quadrimestral.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Fica também o Poder Executivo autorizado a firmar ou aditar Termo de
Cooperação entre SENAI-RS, Associação de Empresas, Município e Leitz Ferramentas para
Madeira Ltda.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01.01.2017.
Gabinete do Prefeito Mbnicipa e São Sebastião do Caí, Lerzado Pelo PrereaTo
EM e, Job) 243, ATGVÉS
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Bel. Carlos Augusto Alves Sabbado
Diretor da Secretaria
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
04104 |
SÃO SEBASTIÃO DO caí
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara para continuar concedendo subvenção social de até
R$ 72.000,00 a ser repassado em 12 parcelas mensais de até R$ 6.000,0 à
Associação de Empresas de São Sebastião do Cai inscrita no CNPJ sob nº
89.301.808/0001-12 para a cobertura de despesas com a manutenção de uma
unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI em São
Sebastião do Caí, objetivando o pagamento do aluguel do prédio onde funciona
o educandário técnico e despesas gerais correntes de infra-estrutura,
melhorias, material de expediente e outros.
Com a escola já em funcionamento, agora a juta da Associação
de Empresas é a compra em definitivo do terreno e prédio onde recentemente
se instalou a escola técnica.
O Senai tem realizado um trabalho exemplar no âmbito nacional e
a pareceria com a Associação de Empresas e Município gerará, espera-se,
grandes conquistas para com a educação de nível técnico.
A entidade somente receberá a parcela sucessiva após ter
prestado contas ao Município da parcela anterior.
importa lembrar que a prestações de contas será devidamente
conferida pelo setor específico da municipalidade, bem como pela Secretaria
Municipal da Fazenda e pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura
Municipal.
Esperamos continuar a contar com o apoio deste Legislativo na
aprovação do presente projeto de cunho altamente social.
Gabinete do Prefeita Municipal de j/São Sebastião do Caí, aos 03
dias do mês de janeiro de 2017.
O PI DUARTE