CÂMARA MUNICIPAL
DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 004/2019
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 189 DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação no artigo 189 da Lei Municipal nº 3.133, de 22
de dezembro de 2009, que dispões sobre o Código de Posturas de São Sebastião
do Caí, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 189 - É expressamente proibido:
| —- o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos que possuem estampidos (efeitos sonoros) em toda extensão do Município de
São Sebastião do Caí,
H - bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros
públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;
Hi - soltar balões com mechas acesas, em toda a extensão do Município;
IV - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura;
V - utilizar, sem justo motivo, arma de fogo dentro do perímetro do Município.
$1.ºA proibição de que tratam os incisos |, Il e Ill, poderá ser suspensa, mediante
licença da Prefeitura, em dias de regozijo ou festividades religiosas, de caráter tradicional.
& 2.º Nos casos previstos no parágrafo anterior, a Prefeitura poderá estabelecer,
para cada caso, as exigências que julgar necessárias à segurança pública.
$ 3.º Identificado o infrator, em caso de reincidência, a multa será aplicada em
dobro.
Pena — grave
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias contados da
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
TO DA COSTA OLIVEIRA
“Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 189 da Lei Municipal nº
3.133, de 22 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre o Código de Posturas no
Município de São Sebastião do Caí.
O objetivo da medida é prevenir riscos à saúde e à integridade física
de pessoas e animais, tendo em vista que o barulho dos fogos de artifício causa
inúmeros problemas, principalmente para pessoas hospitalizadas, portadores de
necessidades especiais, idosos, crianças e bebês e animais.
Ainda, importante lembrar que o Município através das redes sociais e
do seu site, divulgou previamente a intenção de proibir os fogos de artifício com
efeitos sonoros e uma enquete pública no meio eletrônico foi lançada. Na manhã
de hoje aquela enquete já alcançava 84% a favor da proibição da soltura de fogos
de artifício com efeitos sonoros, conforme anexo.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente Projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias
do mês de janeiro de 2019.
LUI DA COSTA OLIVEIRA
Vicé-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
Prefeitura de São Sebastião do tes
Caí criou uma enquete.
Município avalia proibir fogos de artifício
Em virtude dos recentes acontecimentos, a
Prefeitura de São Sebastião do Caí está
analisando formas de coibir os transtornos
causados por fogos de artifício no município.
Para tanto, se valendo do atual Código de
Posturas, que já classifica como infração o uso
dos artefatos com estampido (estouro), prete...
Contra a proibição
“é A favor da proibição
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