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CAMARA MUNIGIrAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº. 006]
las DE O1AE
“CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 004/2017
AUTORIZA O EXECUTIV
A DOAR SUCATAS À COOPERATIVA
CAIENSE DE RECICLAGEM,
RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - COOCAÍ-RS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar bens públicos (sucatas
de aproximadamente 250 classes escolares), para a Cooperativa Caiense de
Reciclagem, Recuperação, Reutilização e Comercialização de Resíduos Sólidos -
COOCAI-RS, na forma disposta nesta Lei e termo de doação em anexo.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
03 [og |
SÃO SEBASTIÃO DO Gal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para doar, em definitivo, à Cooperativa Caiense
de Reciclagem, Recuperação, Reutilização e Comercialização de Resíduos Sólidos -
COOCAI-RS, aproximadamente duzentas e cinquenta classes escolares, bens
inservíveis, em péssimo estado de conservação.
Tais classes, a maioria delas apenas a parte da ferragem, já foram
retiradas das salas de aula, eis que não mais prestáveis aos estudos dos alunos da
rede municipal. Ocorre que tal material encontra-se depositado em área pública do
Município e o lucro obtido com o leilão destas ferragens sequer pagariam os custos
dos editais de leilão que seriam necessários para leiloar tais carteiras escolares.
Então, como a Cooperativa acima nominada tem interesse em reutilizar
tais matérias, nada mais justo que agraciar uma entidade local que busca melhorar a
vida de vários cooperativados.
A presente iniciativa já estava em discussão no ano de 2016, mas a Lei
Eleitoral impedia qualquer tipo de doação de bens e serviços. Então, agora o
Executivo pede autorização desta Casa Legislativa para poder doar tal material,
limpar a área em questão e livrar-se de eventual passivo ambiental, eis que precisa
dar um destino final ao material inerte.
Importa lembrar que a cooperativa continua desenvolvendo um belo
trabalho voltado para a destinação correta de resíduos e tal iniciativa deve sempre
se apoiada pelo Poder Público. Todo o lixo reciclado gera renda para os
cooperados, deixa de poluir o meio ambiente e facilita a coleta.
Assim, solicitamos aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Múnivipal de São Sebstião do Caí, aos 04 dias do
mês de janeiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ j
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
TERMO DE DOAÇÃO
Aos XX dias do mês de janeiro de 2017, a Cooperativa Caiense de Reciclagem,
Recuperação, Reutilzação e Comercialização de Resíduos Sólidos - COOCAI-RS
recebeu da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí, bens inservíveis
consistentes em aproximadamente 250 classes escolares, em péssimo estado de
conservação, que já receberam baixa do controle de patrimônio municipal.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE
Prefeito Municipal
NILO ROGÉRIO DE LIMA RIBEIRO
Cooperativa Caiense de Reciclagem, Recuperação, Reutilização
e Comercialização de Resíduos Sólidos - COOCAI
CÂMARA MUNICIPA...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [SÃO SEBASTIÃO DO CA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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