Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
04 [04/04 | by
PROJETO DE LEI Nº 005/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
ESCRITURA PUBLICA PARA RECEBER EM
DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, OBJETIVANDO
A CRIAÇÃO DE UMA FAIXA SANITÁRIA NO
LOTEAMENTO CAMPO DOS LIRIOS Ill, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública com a
Colina Urbanismo Ltda, empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.796.477/0001-53, para
receber em doação faixa sanitária, nos termos do artigo 8º, IV, da Lei Municipal nº 2.970, de
19 de dezembro de 2008, Lei do Parcelamento do Solo
Art. 2.º A faixa sanitária, proveniente da Matricula número 34.264 do Registro de
Imóveis de São Sebastião do Caí-RS, terá a seguinte descrição: “Faixa Sanitária; Uma área,
integrante da Quadra 07 do Loteamento Campo dos Lírios ll, com 101,52m?, situada em Angico, no
município de São Sebastião do Caí -RS, no quarteirão formado pela Rua A, propriedade de Antônio
Josemar Leite e Outros (matrícula nº18.423, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Coí-RS),
propriedade de MD Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda.(Matricula nº3.138, deste
Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS), propriedade de José Luiz de Mello & Cia Ltda,
(Matrícula nº17.596, deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS), Rua E, Rua B e Rua F,
com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao SUDESTE, partindo do limite com o Lote
nº04, no sentido sudoeste-nordeste, forma um ângulo de 90º00'00”, na extensão de 3,00 metros,
divide com a Rua F, lado par, distando 46,50 metros da esquina com a Rua A; ao NORDESTE, no
sentido sudeste-noroeste, forma um ângulo de 90º00'00”, na extensão de 33,92 metros, divide com
Lote nº05; ao NOROESTE, no sentido nordeste-sudoeste, forma um ângulo de 86º28'17”, na extensão
de 3,01 metros, divide com propriedade de Antônio Josemar Leite e Outros (matrícula nº18.423,
deste Registro de Imóveis de São Sebastião do Cai-RS); e ao SUDOESTE, no sentido noroeste-sudeste,
forma ângulo de 93º31'43”, na extensão de 33,74 metros, divide com o Lote nº04”,
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO ao E
O CAÍ
CÂMARA MUNICIPA |
SÃO SEBASTIÃO DO [o]
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização
legislativa para firmar escritura pública e recebe em doação da Colina Urbanismo
Ltda, uma área de terras de 101,52 meiros quadrados.
Primeiramente, a empresa havia previsto uma área não edificável, para a
passagem do sistema de drenagem.
No entanto, conforme impugnação e Nota Explicativa de Exigência, exarada
pelo Oficio de Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, há a necessidade de tal
área ser doada para o Município, sob a forma de faixa sanitária, de forma que no
futuro ninguém possa construir ou até anexar ou usucapir a área pública. Tal
procedimento está previsto na Lei Municipal de Parcelamento do Solo.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto seja
aprovado nos termos ora propostos, objetivando autorizar o Poder Executivo a firmar
escritura e receber em doação área em prol do Município, sob a forma de faixa
sanitária.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês
de janeiro de 2017.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍIRS
Bel. Bruno Miguel Costa Felisberto - Oficial Designado
CÂMARA MUNICIPAL.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
IMPUGNAÇÃO
NOTA EXPLICATIVA DE EXIGÊNCIA
Protocolado(s) sob nº(s): 74709 em 19/10/2016.
Apresentantes: WILLIAM FUCHS KOCH.
Natureza Formal do Documento: REQUERIMENTO DESMEMBRAMENTO.
Matricula: 2-RG 34.264, deste Ofício.
Prezado(a) Senhor(a):
De conformidade com o art. 198 da Lei 6.015/73, comunico a Vossa Senhoria que o titu
acima referido está sendo devolvido, sem registro e/ou averbação, a fim de que seja providenciado
seguinte:
1) Deverão constar no mapa os ângulos de 90º do imóvel que se pretende desdobrar, bem com
dos resultantes do desdobro; 2) B á:ser apresentada a escritura de doação da'área destinac
“a:faixa:sanitária ao Município. -
São Sebastião do Cai, 26 de outubro de 2016
Atenciosamente
Recebi em, ! /
Juntamente com a documentação, o va
t INTEGRAL deixado como depósito prév
( Vo p - .
N O Pas | ed .
NOY Ut fo Educando
Débora Schwingel da Silva Interessado/Apresentante
Escrevente Autorizada
Observações:
1) Não destaque esta nota. Ela deverá retornar por ocasião da reapresentação do titulo; 2) A prenotação tem valida:
de 30 (trinta) dias, contados de sua primeira apresentação na Serventia (art. 205 da Lei 6015/73; 3) Não concordan
com os termos desta nota, queira proceder na forma prevista no art. 198 da Lei 6015/73 (se o ato for de regist!
requerendo suscitação de duvida perante esta Serventia, e se o ato for de averbação, através de procedimer
administrativo requerido diretamente na Justiça local; 4) Nosso interesse é, sempre, acolher para registro os titulc
sendo imperativo legal a formulação de exigências: 5) O TÍTULO NÃO PODE SER RASURADO, ALTERAD:
CONTER “EM TEMPO" OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MODIFICAÇÃO, SALVO ATRAVÉS DE ADITAMENT
OU RETIFICAÇÃO POR OUTRO INSTRUMENTO.
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