CÂMARA MUNIGIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO GAÍ
o OVAR
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 006/2017
ALTERA O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO
33 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o parágrafo 2.º do artigo 33 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28
de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Municipio, consolida a
Legislação e dá outras providências, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, objeto da
transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, momento da avaliação fiscal.
8 1.º(..)
8 2.º A avaliação será efetivada por uma equipe de três servidores municipais, e
prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada,
findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 3.517, de 28 de dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito
cLO
04/04]
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe que seja
alterada a redação do parágrafo 2.º do artigo 33 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28
de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a
Legislação e dá outras providências.
A Administração Municipal, em 2012, observou a necessidade de incluir
na equipe das avaliações fiscais, um membro indicado pelas imobiliárias locais,
objetivando agregar maior conhecimento no âmbito do valor venal dos imóveis, no
intuito de tornar as avaliações mais equilibradas e justas, beneficiando a
comunidade em geral.
Na prática, hoje, passados cinco anos, não existem mais discrepâncias
como outrora e eventuais casos de avaliações fora dos padrões de mercado, o
contribuinte pode apresentar recurso, contendo dados, informações e até
avaliações de imobiliárias locais, para os valores serem minorados.
Ocorre que, há alguns meses, começaram a surgir muitas reclamações
dos munícipes, em função da demora na avaliação das guias de ITBI. É que, na
parte operacional, as vezes demorava vários dias para os servidores municipais e o
representante das imobiliárias locais se reunirem, por incompatibildade de
agendas.
Então, como hoje as avaliações já estão afinadas com as práticas do
mercado local e há a possibilidade do contribuinte pedir uma nova avaliação, e, por
outro lado, pretende-se dar mais agilidade nas avaliações, neste momento opta-se
por reformular a legislação, em razão da celeridade.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito-Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de janeiro de 2017.
O PIR UARTE,
efeito Municip:
CÂMAR: +NaiCIPAL
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