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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 008/2019 SÃO SEESS
AUTORIZA O EXECUTIVO-MUNICIPAL A:
CONTRATAR PESSOAL - PSICÓLOGO,
BEM COMO ASSISTENTE SOCIAL - POR
PRAZO DETERMINADO, EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Psicólogo, com carga horária de 22h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º Também fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
contratação em caráter emergencial de 01 (um) Assistente Social com carga
horária de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de
interesse público.
Art. 3.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 4.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
O DA COSTA OLIVEIRA
“Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
CÂMARA igunICIPAL |
ojos |
ÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 01 (um) Psicólogo e 01 (um) Assistente Social, a fim
de atender as demandas provenientes do Ministério Público local.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, eis
que se trata da última sessão desta Casa Legislativa antes do recesso.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25
dias do mês de janeiro de 2019.
RTO DA COSTA OLIVEIRA
Vite-Prefeito Municipal no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
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