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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaPM 008/2017 - 022/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO DO MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
CÂMARA MUNICIt» .
pe
[04/02 ||
SÃO SEBASTIÃO DO DA! |
PROJETO DE LEI Nº 008/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR A CONTRAÇÃO DO MONITOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL POR PRAZO
DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar a contratação em
caráter emergencial do Monitor de Educação Infantil, com carga horária de 44h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º A prorrogação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 06
(seis) meses, a contar de 31/12/2016, podendo ser renovado pelo período de até 03
(três) meses, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração
municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01.01.2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sepastião do Caí,
ERTO PIRES DUARTE
gito Munigipal.
ti
| 04 / 09, |
SÃO SEBASTIÃO LU. !
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para prorrogar
a contratação da monitora de educação infantil, Dayse Franciele Ribeiro, que está
grávida, com data prevista do parto para final do mês de fevereiro.
Importa destacar que a referida servidora foi contratada por esta
municipalidade através da Lei Municipat n.º 3.857/2016 e alterado pela Lei Municipal
3.885/16 para vigorar até 31/12/2016 devido a vedação do período eleitoral.
Diante disso e, tendo em vista o cumprimento das garantias
constitucionais da servidora gestante, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do
mês de janeiro de 2017.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE
Prefeito Municipal.

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