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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaPM 009/2017 - CM 023/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO E MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO GAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 009/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO
CONTRATAR PESSOAL —- ASSISTENTE
SOCIAL, PSICÓLOGO E MONITORES DE
EDUCAÇÃO INFANTIL- POR PRAZO
DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Assistente Social, com carga horária de 40h
semanais, 01 (um) Psicólogo, com carga horária de 22h semanais e 33 (trinta e três)
Monitores de Educação Infantil com carga horária de 44h semanais, objetivando
atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser
rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos indices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CcLÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SULLSÃO SEBASTIÃO '
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente um Assistente Social, em face da licença maternidade da
profissional concursada Tatiane Schulze da Cruz.
No caso em questão, há lista de aprovados em concurso público para ser
observada. Ou seja, para suprir a lacuna da profissional gestante, os demais
colocados no certame serão chamados para assumir o cargo durante o período da
licença maternidade.
Também há necessidade da contratação emergencial de um psicólogo. Tal
pactuação se faz necessária em face do pedido de demissão da até então servidora
Gabriela Maciel Tocchetto, ocorrido em 15 de dezembro último.
Em anexo, segue pedido advindo da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto para as contratações emergenciais dos(as) monitores(as), em
razão de várias servidoras estarem em licença saúde, também casos de
aposentadorias, pedidos de exoneração, óbito e licenças gestante. Também neste
pedido de autorização legislativa, a Secretaria Municipal de Educação já prevê a
criação de novas salas de aula e projeções de ampliações de escolas para os
próximos meses, até que um novo concurso seja realizado, o que não deve demorar a
acontecer.
importante informar que concurso público não foi realizado em 2016,
devido as vedações da Lei Eleitoral.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito
mês de janeiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL. |
03 ou
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
De Derro reeECS O
So sisasman as A
NE
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Rua Pinheiro Machado, nº 600
São Sebastião do Cai - RS
São Sebastião do Caí, 13 de janeiro de 2017.
0f.05/17
Ao Setor Jurídico
A Secretaria de Educação vem por meio deste solicitar a contratação
emergencial de Monitores de Educação Infantil, a serem chamados com maior
brevidade possível, pois já se esgotaram os nomes das listagens dos monitores
classificados no concurso público. Salientamos que o concurso não foi realizado
em 2016 devido ao período eleitoral, sendo que será realizado novo concurso
ainda no primeiro semestre de 2017.
* Faz-se necessária a contratação emergencial de Monitores pois temos em:
Licença Saúde:
Janice Cristiane Grohe
Lilian de Oliveira
Maria Claudete Schaffer
Renata Monique Bueno da Cruz (após entrará LG)
Aposentadorias
Almira Maria Martiny
Conceição aparecida de Paula
Idelma da Rosa Fernandes
Silvina Ana Kunrath Pilger
Elohá Laehugeur
Pedidos de exoneração:
Andriele Fernandez
Ivete Teresinha Caetano
Lucenia Maria Muller Flores
Magda de Lima Dias
Marione Flores
Vanessa Flores de Lima
Licenças Gestantes
Tais Rodrigues Teixeira
Liege Granna Flores
Cristiane Teresinha Fritch
Daise Francieli Ribeiro
Óbito
Leonilda Maria Becker Flores
Salas Novas
Três salas na Dona Norinha — 6 monitoras
Uma sala EMEI Vila Rica — 2 monitoras
Projeções/ampliações — 5
Sem mais,
Atenciosamente.
Simone T. Hensel dos Santos
Secretária Municipal de Educação, Cultura e D.
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ

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