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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaPM 010/2019 - CM 024/19 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A | 03
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Õ do
PROJETO DE LEI Nº 010/2019
CONCEDE REVISÃO GERAL LAMA ADO CAÍ
37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS
PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM
COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS
PROVENTOS E AS PENSÕES DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE
ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEL
Art. 1.º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida com vigência desde o dia 1º de março de 2019, pela
aplicação do índice de 4,90% (quatro vírgula noventa por cento), levando-se em conta a
média acumulada do IPCA/IBGE, IGPM e INPC do exercício de 2018, sobre os
vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo, incluídos os contratados
temporariamente e os cargos em comissão e funções gratificadas, nos termos do artigo
37, inciso IX da Constituição Federal, sendo o aumento também extensivo aos proventos
dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, 88.º, da Constituição Federal.
Art. 2.º Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1.º, é concedido
aumento real, com vigência desde o dia 1º de março de 2019, pela aplicação do índice de
1,10% (hum virgula dez por cento), sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores
do Poder Executivo, incluídos os contratados temporariamente e os cargos em comissão
e funções gratificadas, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, sendo
o aumento também extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em
atendimento ao art. 40, 88.º, da Constituição Federal, totalizando um aumento de 6%
(seis por cento).
Art. 3.º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento
para o ano de 2019.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01 de março de 2019.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
SÃO SEBASTIÃQ UC T+
no MMS
Rec. AM O3,AG...:
CÂMARA MUNICIPAL
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7
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara, para reajustar a partir deste mês os salários servidores municipais, ativos,
inativos, dos pensionistas, ou seja, de todos os quadros, em 6%. São 4,90% de reajuste
e 1,10% de aumento real.
A atual administração municipal está plenamente empenhada em,
gradualmente, repor as perdas e as distorções salariais verificadas na última década,
com perdas de mais de 19%. Nos últimos anos, a Administração municipal tem buscado
recuperar este déficit: ano de 2009, 3%; 2010 com 6%; em 2011 aumento de 8%; 2012
aumento de 8%; 2013 de 9%; em 2014 de 6,15%; em 2015 de 7%; em 2016 de 7%; em
2017 foi de 6% em 2018 de 3% e mais 6% agora em 2019.
Pelo exposto, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido
Projeto de Lei nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeita W
de março de 2019.
Ricipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês
DUARTE

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