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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaPM 012/2019 - CM 026/19 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS MICROCERVEJARIAS, CERVEJARIAS ARTESANAIS, BREWPUBS E CERVEJEIROS CASEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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[ CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI 012/2019 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AS—
MICROCERVEJARIAS, CERVEJARIAS
ARTESANAIS, BREWPUBS E CERVEJEIROS
CASEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica instituído o programa de incentivo ao desenvolvimento de micro
cervejarias, cervejarias artesanais, brewpubs e cervejeiros caseiros no âmbito do Município
de São Sebastião do Caí.
Art. 2.º São objetivos desta Lei:
| - valorizar a produção de cerveja artesanal em São Sebastião do Caí;
Il - estimular a produção artesanal, em observância às práticas socioambientais e
sanitárias;
Hi - expandir a iniciativa privada limpa, sustentável, que não gere impactos
negativos ambientais, urbanísticos e sociais no Município de São Sebastião do Caí;
IV - promover os produtores artesanais locais de cerveja, conferindo-lhes
valorização e visibilidade social;
V - promover o turismo, o comércio e a cultura cervejeira no Município de São
Sebastião do Caí, Vale do Rio Cai e Serra, regiões já concentram um grande número de
estabelecimentos semelhantes;
VI - valorizar a formação de profissionais para atuação em micro cervejarias
artesanais e congêneres.
Art. 3.º Para os efeitos desta Lei, considera-se micro cervejaria artesanal o
estabelecimento que registre produção de cerveja não superior a 1.000.000 (hum milhão)
de litros anualmente.
Art. 4.º Para os efeitos desta lei, considera-se brewpub e cervejaria artesanal o
estabelecimento que registre produção de cerveja não superior a 120.000 (cento e vinte
mil) litros anualmente, sendo-lhe vedado:
| - a instalação de maquinário industrial de grande porte;
Il - a armazenagem superior a 10.000 (dez mil) litros mensais;
Hi - a geração de trepidações, exalações e ruídos acima dos limites previstos nas
NBR's pertinentes;
IV -a geração de tráfego de veículos acima de 04 (quatro) toneladas.
Art. 5.º Para os efeitos desta lei, considera-se cervejeiro caseiro a pessoa natural
que registre produção não superior a 12.000 (doze mil) litros anualmente e cujo processo
produtivo apresente as seguintes características:
| - seja proveniente de trabalho manual com o uso limitado de equipamentos e
ferramentas, ficando vedado o engarrafamento de caráter industrial ou automatizado, bem
como sua terceirização;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
It - utilização preferencial do espaço doméstico ou comunitário na elaboração dos
produtos;
HI - armazenagem inferior a 1.000 (mil) litros mensais.
$ 1.º Fica vedada a comercialização dos produtos produzidos pelo cervejeiro
caseiro, permitindo-se apenas a produção com intuito não comercial.
8 2.º O Poder Executivo Municipal promoverá ações e eventos que estimulem o
cervejeiro caseiro, cervejarias artesanais, micro cervejarias, brewpubs e contribuam para o
desenvolvimento da cultura cervejeira no Município.
Art 6.º Para efeito de licenciamento ambiental, as atividades de micro cervejaria,
cervejaria artesanal, brewpubse cervejarias caseiras deverão obedecer à legislação
vigente que trate do tema.
Parágrafo único: A atividade dos estabelecimentos de que trata o caput deste
artigo deve respeitar os limites específicos de uso de acordo com o zoneamento da área
em que estão localizados, e serão consideradas de baixo potencial poluidor.
Art. 7.º Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais e regulamentares
vigentes, a produção de cervejas artesanais destinadas à comercialização deve obedecer
aos seguintes critérios:
t- a água utilizada no processo de produção das cervejas artesanais poderá ser
oriunda tanto do sistema público de abastecimento, como da captação local, desde que
devidamente regulamentada pelo Poder Público, possuindo autorização da operadora do
sistema de abastecimento público ou outorga;
IF - o armazenamento de insumos e todo o processo de produção de cerveja
artesanal, com fins comerciais, deverão atender as disposições sanitárias;
Hi - fica permitido o encaminhamento dos efluentes líquidos gerados pela
atividade à rede pública de drenagem pluvial, desde que devidamente autorizada pela
Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente, após atendidas as exigências
mínimas.
Art. 8.º Fica autorizada a emissão de alvará provisório com validade de 180
(cento e oitenta dias), prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta dias), mediante
assinatura de Termo de Compromisso para apresentação de todos os documentos
exigidos para a obtenção do alvará definitivo, de acordo com a legislação vigente.
Art. 9.º O produtor que pleitear juntamente de seu estabelecimento a instalação
de bar, restaurante, comércio varejista de bebidas ou comércio de suvenir, submeter-se-á,
sem prejuízo das especificações desta Lei, às exigências normativas para o
estabelecimento supiementar.
Parágrafo único: As atividades do estabelecimento suplementar de que trata o
caput deste artigo, serão consideradas, para efeito do licenciamento da vigilância sanitária,
como de baixo risco sanitário, tendo liberação automática do alvará correspondente após o
preenchimento de auto declaração.
Art. 10. No interior do estabelecimento o fornecimento gratuito de amostras de
bebidas para degustação pelos consumidores não obrigará o estabelecimento ao
licenciamento da atividade de comércio.
Art. 11. O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do
interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 4.010, de 25 de outubro de 2017,
incentivos sob as diversas formas previstas na legislação, levando em conta a função
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social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do
Município.
Art. 12. Para fins de instalação ou ampliação da atividade versada nesta Lei,
considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos
para novos investimentos, poderão consistir em:
| - venda subsidiada ou concessão de direito real de uso de terreno, de
propriedade do Município ou desapropriado para esta finalidade, vinculado à aquisição
pela empresa, no prazo máximo de 10 (dez) anos, ou comprovação de retorno financeiro
suficiente para compensar o investimento, através do ICMS ou ISS;
Il - auxilio Financeiro, para aquisição de terrenos, construção de prédio ou
aquisição de equipamentos;
Il - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento;
IV - reembolso de despesas com consumo de água, energia elétrica e outros;
V - execução de serviços de terraplenagem e transporte de terras, materiais de
construção e outros similares;
VI - cessão de uso de bens e equipamentos;
VII - isenção de tributos municipais, salvo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN;
VIH - restituição de parcela do retorno do ICMS, IPVA e ou ISSQN;
IX - auxílio e orientações no encaminhamento de projetos, pedidos de
financiamento e outros, junto a órgãos públicos;
X - participação na implantação e ou manutenção de rede de abastecimento de
água e de energia elétrica;
XI - outros, na forma de lei específica.
Art. 13. Na concessão dos incentivos previstos nesta Lei será dada preferência a
empreendimentos que não ocasionam degradação ambiental.
Parágrafo único: Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta lei
poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental.
Art. 14. Nos casos fortuitos ou força maior, poderão os incentivos, objeto desta
Lei, serem reavaliados.
Art. 15. O Poder Público Municipal, ouvidos os fabricantes de cervejas artesanais,
estabelecerá, mediante Decreto, os critérios técnicos para a certificação bem como para a
confecção do selo "Cerveja Artesanal de São Sebastião do Caí" ou assemelhado.
Art. 16. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no
que couber, através de Decreto.
Art. 17. Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.
SÃO SEB*ST""
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Peço a atenção dos Srs. Vereadores para o anexo Projeto de Lei que
instituído o programa de incentivo ao desenvolvimento de micro cervejarias, cervejarias
artesanais, brewpubs e cervejeiros caseiros no âmbito do Município de São Sebastião do
Caí e dá outras providências.
O objetivo, a exemplo do que os Municípios de toda a Região vêm fazendo,
é criar um ambiente convidativo e receptor a estes estabelecimentos, bem como estimular
os cervejeiros caseiros a se profissionalizarem e impulsionarem seus negócios, sem
desprezar os cuidados com o meio ambiente.
Então, o que se remete a esta Casa Legislativa é um Projeto de Lei que já
passou por diversas câmaras de conversação e análise e que, agora, segue para a
apreciação dos Nobres Edis.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias do
mês de março de 2019.

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