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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaCM 027/19 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E PARA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO.
native_id2797

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL |
odloy
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
PR Ressão Realizada
OJETO DE ag DENT
Proposição
El aprovada [Maioria
CRejeitada* BdUnanimidade Concede revisão geral anual para o
subsídio do Prefeito Municipal e para o
subsídio do Vice-Prefeito.
Art, 1º - A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de 2009 e alterações,
pela aplicação do índice de 4,90 % (quatro vírgula noventa por cento), a partir de 1º de março de
2019, levando-se em conta a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, utilizando-se a
média registrada pelos índices oficiais, sobre os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Pre-
feito.
Art. 2º - O subsídio do Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o valor de
R$ 13.466,10 (treze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e dez centavos) a partir de 1º de março
de 2019.
Art. 3º - O subsídio do Vice-Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para O
valor de R$ 6.733,05 (seis mil setecentos e trinta e três reais e cinco centavos) a partir de 1º de
março de 2019.
Art. 4º - O subsídio do Vice-Prefeito, que não exerce atividade permanente junto
à adimiinistração, será reajustado, em parcélá fixa, pará 6 válór dé R$ 2.693,21 (dois mil seiscentos
e noventa e três reais e vinte e um centavos) a partir de 1º de março de 2019.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações pró-
prias do orçamento municipal.
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de março de 2019.
São Sebastião do Caí, 11 de março de 2019.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICAÇÃO
Ó indice fixado na presente proposta reflete a média dos índices oficiais de
inflação dos últimos 12 (doze) meses, como forma de revisão geral anual prevista na Lei nº 3.028,
de 23 de abril de 2009 e alterações, e na Constituição Federal, índice este calculado como máximo
dentro da capacidade de pagamento do Poder Executivo Municipal.
Cabe ressaltar que 6 reajuste obedece constitucionalmente ao mesmo índice
da inflação utilizado para a revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
São Sebastião do Caí, 11 de março de 2019.
AUTENTICAÇÃO:
A MESA DA CÂMARA
Ver. É BECKER Ver. LIÁ LEÃO FORTES
Vice-Presidente 1º Secretária Designada
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net

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