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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaCM 028/19 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id2798

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Concede revisão geral anual para o
subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 1º - A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de 2009 e alterações,
pela aplicação do índice de 4,90 % (quatro vírgula noventa por cento), a partir de 1º de março de
2019, levando-se em conta a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, utilizando-se a
média registrada pelos índices oficiais, sobre os subsídios dos Secretários Municipais.
Art. 2º - O subsídio dos Secretários Municipais fica reajustado, em parcela fixa,
para o valor de R$ 7.784,31 (sete mil setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos) a
partir de 1º de março de 2019.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações pró-
prias do orçamento municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de março de 2019.
São Sebastião do Caí, 11 de março de 2019.
AUTENTICAÇÃO:
A MESA DA CÂMARA
Ver. ALEX a «D)
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Ver. CLÁUD NATO BECKER Ver. ÍLIA LEÃO FORTES
Vice-Presidente ária Designada
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 -- SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-— RS — Fone/Fax: (Dxx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net

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