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SÃO SEBASTIÃO DO CAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | SÃO SEBASTIÃO DO Cai !
AMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Concede revisão geral anual para o
subsídio dos Vereadores.
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e altera-
ções, pela aplicação do índice de 4,90% (quatro vírgula noventa por cento), a partir de 1º de
março de 2019, levando-se em conta a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, utili-
zando-se a média registrada pelos índices oficiais, sobre os subsídios dos Vereadores.
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores fica reajustado pa-
ta o valor de R$ 4.595,78 (quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centa-
vos) a partir de 1º de março de 2019.
Art. 3º O subsídio dos Vereadores fica reajustado para o valor de R$ 3.282,73
(três mil duzentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos) a partir de 1º de março de
2019.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações pró-
prias do orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos re-
troativos a 1º de março de 2019.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(asinos.net
CÂMARA MUNICIPAL ;
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SÃO SEBASTIÃO DO CA
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
A proposta de reajuste dos subsídios visa repor a inflação acumulada durante
os doze meses anteriores, no mesmo índice da revisão geral dos servidores municipais, de acor-
do com as normas constitucionais.
São Sebastião do Caí, 11 de março de 2019.
Ver. ALEX DH
Presidente
Ver. CLÁUDIO KERATO BECKER var
Vice-Presidente
) FORTES
a Designada
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(dsinos.net
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