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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaCM 030/19 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.
native_id2800

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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peso mL jds cada CAMARA MUNICIPAL ]
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
oposição w 03043
Aprovada L JMaloria Res AOS. 49 |
Rejeitada: 'EMbinanimidade LITE
CÂMARA MUNICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o4log-
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DEGERPSTÃO DOCA!
PROJETO DE LEI
Prosidento
Concede revisão geral anual — art. 37, X, da Consti-
tuição Federal, aos vencimentos dos servidores, aposen-
tados e pensionistas do Poder Legislativo.
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos térmios da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 é alterações,
com vigência desde o dia 1º de março de 2019, pela aplicação do índice de 4,90% (quatro vírgula
noventa por cento), levando-se em conta a média da inflação acumulada, registrada pelos índices
oficiais, sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em co-
missão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados
e pensionistas, em atendimento ao art. 40, 88º da Constituição Federal.
Art. 2º Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1º, é concedido um au-
mento real, com vigência desde o dia 1º de março de 2019, pela aplicação do índice de 1,10%
(um vírgula dez por cento) sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e cargos de
provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo, extensi-
vo aos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, $8º da Constituição Federal, totali-
zando com o índice da revisão geral anual o índice de 6% (seis por cento).
Art. 3º As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos de
provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo serão
reajustadas com o índice de 6% (seis por cento) através de Resolução de Mesa.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamen-
tárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroa-
tivos a 1º de março de 2019.
Sala das Sessões, 11 de março de 2019.
Autenticação:
A MESA DA CÂMARA
Presidente
Ver. CLÁUDIO RENATO BECKER
Vice-Presidente
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(dsinos.net
CÂMARA MUN IeiPiaL ;
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e “OPA Cal;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal propõe a revisão geral anual dos venci-
mentos dos servidores do Poder Legislativo, em consonância com índices aplicados aos venci-
mentos dos servidores do Poder Executivo, e entendem, no momento atual, serem compatíveis e
viáveis na reposição da inflação dos doze meses anteriores pela média dos índices inflacionários
e mais a composição de um percentual de aumento real.
Sala das Sessões, 11 de março de 2019.
Ver. ALEX DE OLIVEIRA LLES
Presidente '
Ver. CLÁUD) O BECKER Ver. FORTES
Vice-Presidente 1º Secretárih Designada
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-009 -- SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net

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