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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-01-23
EmentaPM 010/2017 - CM 027/17 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ARQUITETO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE QUE TRATA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por maioria 7 1 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

[CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
“ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 010/2017
. ASTIÃO DO CAÍ
ALTERA O NUMERO DE —
CARGO DE ARQUITETO NO QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE
QUE TRATA O ARTIGO 3.º DA LEI Nº 2.600,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1.º Fica alterado para 02 (dois) o número de cargos de Arquiteto no Quadro de
Cargos de provimento efetivo, constante no artigo 3.º da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de
2004, que passará a ser o seguinte:
Descrição do Cargo Nº de Vagas | Padrão
ARQUITETO 02 11
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
(>
DOCUMENTO(S)
DIGITALIZADO(S)
CÂMARA MUNICIPA: ;
SÃO SEBASTIÃO DO cai!
rea m crirtramant
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores vereadores!
O projeto de lei que ora remetemos para a apreciação desta Câmara
de Vereadores objetiva a criação de mais um cargo de Arquiteto, Padrão 11.
O acréscimo de um cargo no quadro de cargos se dá em função da
necessidade do Poder Público Municipal em chamar a próxima colocada no
concurso para assumir sua funções.
Desde a aposentadoria da servidora Rejane Maria Kremer Hilgert,
nenhum outro servidor do quadro havia assumido tais funções junto ao cadastro
imobiliário, por exemplo. Então, objetivando suprir esta lacuna, remete-se o presente
Projeto de Lei
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias
do mês de janeiro de 2017.

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