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materia nº 31/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaPM 011/2017 - CM 031/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR SUCATAS À COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOCAÍ-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id285

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
: CÂMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO EA UNICIPA, |
04 | Ud ]
AUTORIZA O ExEcuTIVSS Cai
A DOAR SUCATAS À COOPERATIVA
CAIENSE | DE RECICLAGEM,
RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS — COOCAÍ-RS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 011/2017
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar bens públicos
inservíveis, sob a forma de sucatas diversas, para a Cooperativa Caiense de
Reciclagem, Recuperação, Reutilização e Comercialização de Resíduos Sólidos -
COOCAI-RS, conforme disposto nesta Lei e termo de doação.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito pal de São Sebastião do Caí,
3 ES DUARTE,
séfeito Munikipal.
CÂMARA MUNICIPA,,
09. Jog, |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ” ==
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para doar, em definitivo, à Cooperativa Caiense
de Reciclagem, Recuperação, Reutilização e Comercialização de Resíduos Sólidos -
COOCAI-RS, diversos bens inservíveis, em péssimo estado de conservação.
Dentre as sucatas informadas, estão cadeiras de escritório quebradas,
sem qualquer possibilidade de reparo, além de computadores e estabilizadores
queimados, eletrônicos em geral, impressoras, DVD, televisores, liquidificadores,
carcaça de ar condicionado, batedeira, fogão, geladeira e outros itens.
Então, como a Cooperativa acima nominada tem interesse em reutilizar
tais materiais, nada mais justo que agraciar uma entidade local que busca melhorar
a vida de vários cooperativados.
Importa lembrar que a cooperativa continua desenvolvendo um belo
trabalho voltado para a destinação correta de resíduos e tal iniciativa deve sempre
se apoiada pelo Poder Público. Todo o lixo reciclado gera renda para os
cooperados, deixa de poluir o meio ambiente e facilita a coleta.
Assim, solicitamos aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito M
mês de janeiro de 2017.
nicipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do

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