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materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaPM 012/2017 - CM 032/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR PARA VINTE E SETE O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.928, DE 04 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNIGIPA
SÃO SEBASTIÃO DO Cai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 012/2017
CÂMARA MUNICIPAL
A / 03
AUTORIZA O EXECUTIVO
AUMENTAR PARA VINTE E SETE O -
NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS,
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.928, DE
04 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar para 27 (vinte e
sete) o número de vagas de Professor de Educação Infantii no Quadro de Cargos
Efetivos, previsto na Lei Municipal 2.928 de 04 de abril de 2008.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Municipal de São Sebastião do Caí,
CLÓ
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo projeto de lei propomos a alteração do número de
vagas do cargo de Professor de Educação Infantil, no quadro de cargos de
provimento efetivo.
Tal medida se faz necessária para provimento de cargos através de
concurso público que está em vigor e também em função do crescente número de
licenças para tratamento de saúde e gozo de auxílio-doença, que é exatamente
quando um servidor tem que ser substituido por outro através de contratos
emergenciais, enquanto durar o afastamento do titular. Nestes casos, os
profissionais substitutos são sempre aqueles classificados em concurso público e
que ficaram no cadastro de reserva.
Diante de todo o exposto, solicita-se a aprovação do referido Projeto
de Lei nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30
dias do mês de janeiro de 2017,
CLÓVI RTO/PIRES DUARTE
CÂMARA MUNICIPAL |
z
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
DO 70 sesagunia 6 À
Es:
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Rua Pinheiro Machado, nº 600
- São Sebastião do Caí - RS
São Sebastião do Caí, 27 de janeiro de 2017.
Of.06/17
Ao Setor Jurídico
A Secretaria de Educação vem por meio deste solicitar a criação de 7
vagas para nomeação de Professores de Educação Infantil, pois já preenchemos
todas as vagas do cargo solicitadas anteriormente, estes professores foram
classificados no concurso público homologado em 07 de abril de 2014.
Faz-se necessário as nomeação para realização do acompanhamento
pedagógico das turmas de berçário e maternal, sendo esta uma exigência legal e
também para assumirem turmas de pré escola devido a obrigatoriedade escolar a
partir dos 4 anos de idade.
Sem mais,
Atenciosamente.
Simone T. Hensel dos Santos
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Simone 7. Hensel dos Santos
Secretária de Educação
Cultura e Desporto
Matr. 1263

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