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0227
Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
o
PROJETO DE LEI Nº 013/2017 SÃO SEBA
AUTORIZA O EXECUTIVO
FIRMAR O TERMO DE CONVÊNIO com
O MUNICIPIO DE BOM PRINCÍPIO-RS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 4.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com
o Municipio vizinho de Bom Principio-RS, pelo prazo de um ano, podendo ser
prorrogado mediante termo aditivo, visando a cooperação entre os municípios
conveniados, objetivando o revestimento primário das estradas vicinais municipais, com
o fornecimento de até 10.000 (dez mil) metros cúbicos de material bruto sob a forma de
seixo rolado (cascalho) por parte do Município de Bom Princípio e até 10.000 (dez mil)
metros cúbicos de saibro não britado pelo Municipio de São Sebastião do Caí.
Art. 2.º Os materiais citados no artigo anterior destinam-se exclusivamente ao
revestimento primário das estradas vicinais dos municípios envolvidos.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra epa
igor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
DUARTE
| CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
02104
SÃO SEBASTIÃO DO SAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminho a esta Câmara de Vereadores 0 anexo Projeto de Lei que
autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Município vizinho de
Bom Princípio, para a troca de materiais (cascalho e saibro) pelas municipalidades.
Atualmente, Bom Princípio está tendo dificuldade de conseguir extrair
saibro para manutenção de suas estradas. Já em São Sebastião do Caí, a dificuldade
está sendo a obtenção de cascalho, que normalmente é extraído do Rio Caí,
Ocorre que, hoje, Bam Princípio detém a licença de uma cascalheira melhor
localizada, gerando menos custo de transporte. Igualmente, estamos por adentrar em
quatro meses críticos em se tratando de manutenção de estradas durante a estação de
chuvas, quando a elevação do nível do Rio Caí impedirá a prospecção de material.
Importe salientar que não há qualquer valor pecuniário envolvido, já que
os materiais se equivalem em função da transformação de cada um e o transporte, e os
mesmos serão usados exclusivamente para o revestimento primário das estradas
vicinais de São Sebastião do Cai e Bom Princípio.
Tal ajuste entre as municipalidades foi tema de reuniões e encontros entre
os prefeitos municipais, objetivando diminuir os custos de cada Municipio e melhor
atender os cidadãos e as comunidades locais.
Pelo exposto, solicito aos nobres edis que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos ora propostos .
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
mês de janeiro de 2017,
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