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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaPM 014/2017 - CM 034/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL |
PROJETO DE LEI Nº 014/2017
AUTORIZA O EXECUT
A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2017
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte ,
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
Especial no orçamento do Município de 2017 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
| - Função programática — 06.03.10.301.0075.2033 — Programa PACS
Agentes Saúde — Estado, Recurso 4080.
Elemento de despesa — 3.31.90.11.00.00.00.00 —- Vencimentos e
Vantagens Pessoal Civil, conta 63091, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura do crédito orçamentário
autorizado na forma do artigo anterior, as seguintes receitas:
f - A redução orçamentária da despesa código 63080, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), do recurso 4080.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito djpal de São Sebastião do Cai,
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BERTO PIRES DUARTE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO-SA
CÂMARA MUNICIPAL |
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas acima
descritas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tal recurso refere-se ao
Incentivo Financeiro Adicional, repassados a cada um dos Agentes Comunitários
de Saúde-ACS, referentes ao repasse recebido do Fundo de Saúde para cada
ano. Tal incentivo é comumente chamado de “décimo quarto salário” pelos ACS e
não havia elemento de despesa aberto no orçamento para cobrir tal receita.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos nele propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30
dias do mês de janeiro de 201%

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