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materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaPM 015/2017 - CM 035/17 - ACRESCE NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 O CARGO DE OUVIDOR GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por maioria 7 1 0

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CÂMARA MUNIGIBA
SÃO SEBASTIÃO DO Cai
ESTADO DO RÍÔ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO D
CÂMARA MUNICIPAL
dai |
04 (03
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ACRESCE NO QU Gos
EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART.
14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004 O CARGO DE
OUVIDOR GERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 015/2017
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica acrescido no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, o cargo
de Ouvidor Geral, com as devidas atribuições, conforme abaixo descrito:
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
à Nº VENCIMENTO | VENCIMENTO
CARGO PADRAO CARGOS cc FG
Ouvidor Geral [cciFG-09 |] 01 R$ 7.420,70 R$ 3.710,35
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Murficipahde São Selpastião do Caí,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS | FÂMARA MUNICIPAL
08 [09
SÃO SEBASTIÃO DO CAi
Senhor Presidente,
Senhores vereadores!
O Projeto de Lei que ora remetemos para a apreciação desta
Câmara de Vereadores, tem como principal objetivo acrescer no Quadro de
Cargos e Salários o cargo de confiança ou função gratificada de Ouvidor
Geral.
Em todas as estruturas mais modernas de administração, tanto
públicas como privadas, o cargo de ouvidor vem ocupando uma função de
destaque. Inclusive nas principais companhias privadas nacionais e
multinacionais.
A Ouvidoria Geral do Município de São Sebastião do Caí terá
por finalidade, promover o exercicio da cidadania, recebendo,
encaminhando e acompanhando sugestões, reclamações, elogios e
denúncias dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos
municipais em geral, assim como representações contra o exercício
negligente ou abusivo de cargos, empregos e funções do Poder Executivo
Municipal, sem prejuízo das competências específicas de outros Órgãos e
Entidades integrantes da Administração.
Na certeza de que estamos criando um mecanismo de melhor
atender e se relacionar com mais celeridade e clareza com a nossa
comunidade, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja
aprovado nos termos ara propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30
dias do mês de janeiro de 207%
(6)
ITk
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO | [a ZEA UNE
REST;
CARGO: OUVIDOR GERAL
PADRÃO: CCIFG
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividade de nível médio ou superior, de relativa complexidade,
envolvendo a execução do plano de ação do governo e de tarefas próprias da Ouvidoria
Geral.
Exemplos de Atribuições: À Ouvidoria Geral, órgão de apoio e assistência direta ao
Gabinete do Prefeito e das demais Secretarias Municipais, tem a atribuição de ouvir o
cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta,
objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a
melhoria da qualidade dos serviços públicos, viabilizando um canal direto entre a
Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido
possível; acompanhar a elaboração de projetos e programas das Secretarias Municipais;
interagir e intervir nas soluções de problemas apresentados pela comunidade em cada
uma das Secretarias Municipais; receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e
denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos
diversos órgãos da Prefeitura, dando encaminhamento aos procedimentos necessários
para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;
encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura as manifestações dos cidadãos,
acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados;
elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos
Órgãos da Prefeitura; apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da
Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos
cidadãos; produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de
satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e
interpretação das manifestações recebidas; recomendar a instauração de procedimentos
administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias
para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e
fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura; aconselhar o interessado a dirigir-se
à autoridade competente quando for o caso; resguardar o sigilo referente às informações
levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções; divulgar, através dos
diversos canais de comunicação da Prefeitura, o trabalho realizado pela Ouvidoria,
assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento
de suas ações, bem como atividades correlatas.
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para investidura:
Idade: no mínimo de 18 anos
Instrução: Ensino médio completo ou superior

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