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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ o.
PROJETO DE LEI Nº 081/2015
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eb
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Ar
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
com O BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-
BRDE, PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-BRDE, até o valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à obras de pavimentação asfáltica e
recapeamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite
do financiamento para aplicação da contrapartida do Municipio no investimento em questão.
Artigo 3º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida
financeira reduções de dotação orçamentária.
Artigo 4º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de
crédito autorizadas pela presente Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal dação Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipãl.
À CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Dee
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O anexo projeto de lei que levamos à apreciação desta Câmara de
Vereadores, visa autorizar o Executivo a assumir financiamento com o BRDE, para a
obras de pavimentação asfáltica.
Como é sabido, o Município é carente de obras de infra-estrutura
urbana, e os projetos e necessidades, após a aprovação deste Projeto de Lei,
começarão a ser discutidos com o BRDE.
Desta forma, objetivando melhorar o atendimento dos munícipes com
mais infra-estrutura urbana, requer-se a aprovação do anexo Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de dezembro 2015.
DARCI JOSÉ Tam
Prefeito Munitipal.
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