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materia nº 219/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaPM 073/2015 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ is A
PROJETO DE LEI Nº 073/2015 te, E:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ira! A
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
Especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 25.454,48 (vinte e
cinco mil, quinhentos e cincoenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), para
atender a despesa na seguinte dotação orçamentária:
| - Função programática —16.482.0291.023 — Construção de Habitações
Urbanas - Recurso 1039:
Elemento de despesa - 3.3.3.3.0.93.00000000 — Indenizações e
Restituições Estaduais — no valor de R$ 25.454,48 (vinte e cinco mil, quatrocentos
e cincoenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
Art 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa prevista no crédito
acima discriminado a seguinte receita — superávit financeiro do exercício anterior
e rendimentos do recurso 1039 — Convênio do Estado — no valor de R$ 25.454,48
(vinte e cinco mil, quatrocentos e cincoenta e quatro reais e quarenta e oito
centavos).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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DARCI JOSE LAURRMANN
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas acima
descritas no valor de R$ 25.454,48 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cincoenta e
quatro reais e quarenta e oito centavos), resultantes de saldo não utilizados de
Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul n.º 1430/2010, firmado com a
Secretaria de Obras e os respectivos rendimentos, código contábil e orçamentário
do recurso 1039, saldo esse que deverá ser devolvido para evitar procedimentos
de cadastro deste Município no CADIM, do Estado.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei seja
aprovado nos termos nele propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03
dias do mês de novembro de 2015.
DARCI JOSE LAURAMANN
Prefeito Municipal

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