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. SAMARA MUNIGIPA:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 082/2015
ALTERA A TABELA Il DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
| LEI;
Art. 1.º Fica alterada a Tabela Ill da Lei Municipal n.º 3.244 de 28 de
setembro, de 2010, que Estabelece o Código Tributário do Município, que passa a
vigorar conforme segue em anexo.
|
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara Municipal de Vereadores para alterar a Tabela Ill da Lei Municipal
n.º 3.244 de 28 de setembro de 2010, que Estabelece o Código Tributário do
Município, tendo em vista a necessidade de atualização da legislação vigente,
com a adição do item “Transportes de Alimentos e Autônomos” na Tabela de
lançamento do alvará de saúde.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias
do mês de dezembro de 2015.
DARCI JOSÉ LAUBRMANN
Prefeito Municipal.
TABELA III
TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO
DE QUALQUER NATUREZA
Valor (URM
até 300 150,00
o 301 a 1000 200,00
Indústria 1001 a 1500 300,00
acima de 1.500 400,00
| atéso 1 0 s000
Comércio/ Serviços
Agenciamento, Corretagem,
Representação Comercial, Financeiras e
quaisquer outros serviços de
Bancos ,
350,00
TABELA DE LANÇAMENTO ALVARA DE SAUDE
Setor
Lo aéso | mo
Indústria
Comércio/ Serviços
Transportes de Alimentos e Autônomos
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